CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1009 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ADMITIU ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que admitiu o arrolamento de testemunhas em ação indenizatória, supostamente fora do prazo legal. A parte agravante objetiva a decretação de perda da prova. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de exibição de contas, na segunda fase processual, que homologou o laudo pericial elaborado por expert nomeado pelo juízo de origem. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS CONSORCIADAS PREVISTA EM CONTRATO. INADIMPLÊNCIA ATESTADA PELO PERITO. BOLETINS DE MEDIÇÃO. EXCLUSÃO DE FATURA NÃO COMPROVADA. MULTA E HONORÁRIOS POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESCABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Caso em exame. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por empresa locadora de equipamentos em face do consórcio locatário e suas empresas consorciadas, visando ao recebimento de faturas inadimplidas relativas à locação de equipamentos de construção. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE AO CASO. PEDIDO DE CONEXÃO NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA DECISÃO AGRAVADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial em ação que busca o custeio de material médico (gastrostomia Botton). A agravante também suscita preliminar de conexão. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE PONTO CONTROVERTIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. REVELIA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. PRECLUSÃO DO TEMA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que indeferiu a inclusão de benfeitorias realizadas no imóvel como ponto controvertido na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, haja vista a revelia do réu e a intempestividade do pleito. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM VEZ DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer, julgou embargos à penhora, aplicou multa por litigância de má-fé e fixou honorários sucumbenciais. A sentença original havia confirmado tutela de urgência determinando o fornecimento de tratamento domiciliar (home care), conforme prescrição médica. A recorrente alegou ausência de fundamentação quanto à má-fé, inexistência de descumprimento da liminar e excesso na fixação das astreintes. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PARTE DEMANDADA QUE NÃO DEMONSTROU FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Preliminarmente, sustenta a parte ré, ora apelante, a ocorrência de cerceamento de defesa, na medida em que imprescindível a realização de prova técnica, notadamente, auditoria, a fim de se apurar se o material fornecido pela parte autora, ora apelada, fora utilizado e, por conseguinte, se devida a contraprestação. Nessa esteira, destaca, ainda, que não anuiu com o pleito autoral, tão-somente reconheceu a existência de relação jurídica entre as partes, porém, sublinhou que o acordo entabulado não foi cumprido pela parte apelada. Isso porque, embora fornecido material, não demonstrada sua utilização e, consequentemente, inviabilizada a auditoria que precederia o pagamento devido. Compulsando os autos e a tese defensiva, verifica-se que a questão probatória se confunde com o próprio meritum causae, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. No caso em comento, de fato, a parte apelante reconheceu a existência de relação jurídica, não anuindo, contudo, com a cobrança perpetrada pela parte apelada, com fulcro na alegada exceção de contrato não cumprido (96535071 ¿ Contestação). Ademais, interposto agravo de instrumento contra decisão saneadora que indeferira a produção de prova pericial (0054897-36.2024.8.19.0000), recurso não conhecido em razão da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 e, inexistência de urgência no caso em comento, bem como a possibilidade de reexame do tema em preliminar de apelação, com fulcro no CPC, art. 1.009, § 1º. Com efeito, a importância da prova técnica poderia ser rediscutida nessa oportunidade, como outrora decidido, o que respalda a decisão monocrática de não conhecimento do recurso de agravo. De toda sorte, seja com esteio no fato de o sentenciante ser o destinatário da prova, seja com fulcro na incontroversa disponibilização do material pela parte apelada, irrelevante a prova pleiteada para a resolução da lide. Malgrado não se desconheça a força vinculante do contrato, a estrita observância do procedimento administrativo não pode culminar na inexigibilidade da contraprestação pactuada entre os litigantes, sob pena de se chancelar o enriquecimento sem causa da parte apelante. In casu, a parte apelante frisava ser necessária a realização de prova pericial a fim de que auditoria seja promovida e demonstrada a utilização do material fornecido, não contesta, portanto, o fornecimento do material pela parte apelada, como consignou o sentenciante. Não bastasse, a prova do fato impeditivo do direito autoral, qual seja, não recebimento ou mesmo utilização do material recebido em consignação, é prova que incumbia à parte apelante, nos termos do art. 373 II, do CPC, e que não depende da intervenção judicial. Logo, apesar do inconformismo defensivo, a sentença recorrida deve permanecer hígida. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJRJ Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Especialização do Perito. Taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015. Recurso Inadmissível.

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL - INSURGÊNCIA DO RÉU - ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ) - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO POSTERIOR EM APELAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.009, § 1º - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, arguida em ação coletiva ajuizada por associação civil. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. CONDENAÇÃO DA RÉ A PRESTAR CONTAS POR DECISÃO. CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

atual sistemática processual remete a apreciação dos requisitos de admissibilidade do recurso para a segunda instância - Lei 13.105/2015, art. 1.010, §3º. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE PROVA PERICIAL EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). NÃO CABIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a produção de prova pericial contábil em ação que discute a legalidade de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS REQUERIDAS PELA AGRAVANTE. DECISÃO QUE NÃO SE ENCONTRA ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A IMEDIATA A REVISÃO DA DECISÃO. MATÉRIA QUE PODE SER DISCUTIDA EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES, NA FORMA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 1º DO CPC, art. 1.009. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL QUE NÃO SE JUSTIFICA. INVERSÃO OPE LEGIS E OPE JUDICIS EM DESFAVOR DOS RÉUS. TEMA 1061 DO STJ. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE (CABIMENTO). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO DISPOSTO NO CPC, art. 932, III.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA AO AUTOR - MANUTENÇÃO DA BENESSE NA SENTENÇA - INSURREIÇÃO INADEQUADA DA PARTE CONTRÁRIA, POR MEIO DE CONTRARRAZÕES - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM TREZE ANOS DE USO - ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO BEM - AUSÊNCIA DE ZELO DO AUTOR - ATO ILÍCITO DA RÉ - NÃO CONSTATAÇÃO - CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE REPARAÇÕES MATERIAL E MORAL - IMPOSSIBILDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

insurreição contra tópico da Sentença desfavorável à parte deve ser questionada mediante a interposição de Apelação, nos termos do disposto no CPC, art. 1.009, sendo incabível a impugnação por meio de Contrarrazões. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA AO AUTOR - MANUTENÇÃO DA BENESSE NA SENTENÇA - INSURREIÇÃO INADEQUADA DA PARTE CONTRÁRIA, POR MEIO DE CONTRARRAZÕES - NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PEDIDOS FUNDADOS EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

insurreição contra tópico da Sentença desfavorável à parte deve ser questionada mediante a interposição de Apelação, nos termos do disposto no CPC, art. 1.009, sendo incabível a impugnação por meio de Contrarrazões. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE ACORDO COM O VALOR DO IMÓVEL. DESCABIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.009, § 1º. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.

Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra ato judicial que determinou a emenda à inicial para correção do valor da causa, tendo por base o valor do imóvel objeto da ação. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO.

I. EM SE TRATANDO DE DECISÃO QUE, NA FASE DE CONHECIMENTO, HOMOLOGOU A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS, HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015, É INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL INEFICAZ. REDUÇÃO FUNCIONAL COMPROVADA. NEXO LABORAL PRESUMIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação acidentária manejada por segurado em face do INSS, pleiteando o restabelecimento do auxílio-doença acidentário (espécie 91), cessado em 18.12.2018, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, concessão de auxílio-acidente. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONSTRUÇÃO DE SUPERMERCADO EM IMÓVEL VIZINHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS ESTRUTURAIS QUE COLOCARAM EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DOS AUTORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de não fazer cumulada com perdas e danos, ajuizada em razão de danos materiais e morais alegadamente decorrentes da construção de um supermercado em imóvel vizinho. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. DESCABIMENTO DO AGRAVO QUANTO À DISCUSSÃO SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E A FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR DISCUSSÕES SOBRE DIREITO MARÍTIMO (ART. LEI 6.956/2015, art. 50, I, «H). CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão saneadora, proferida nos autos de ação proposta pela Agravada discutindo a aplicação de sanções por descumprimento contratual, que (i) rejeitou preliminar de incompetência; (ii) indeferiu pedido de produção de prova testemunhal; e (iii) fixou os pontos controvertidos. A Agravante sustenta que o contrato discutido versa sobre atraso em obra de base terrestre e não envolve direito marítimo, o que atrairia a competência das Varas Cíveis. Aduz, ainda, a essencialidade da prova testemunhal e a imprecisão da fixação dos pontos controvertidos. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. DECISUM QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DO TEMA 988, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra pronunciamento judicial que, em ação declaratória de nulidade de testamento, rejeitou preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte Ré. ... (Continua)