Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE PROVA PERICIAL EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). NÃO CABIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a produção de prova pericial contábil em ação que discute a legalidade de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. ... (Continua)