Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Especialização do Perito. Taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015. Recurso Inadmissível.

I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a nomeação de perito judicial em ação condenatória relativa a repasses de contribuição de iluminação pública. II. Questão em discussão: 2. O recurso discute: (i) a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que nomeia perito judicial, diante da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015; (ii) a inexistência de urgência que justifique o cabimento do recurso. III. Razões de decidir: 3. O CPC, art. 1.015 estabelece um rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. 4. O STJ, no julgamento do Tema 988, flexibilizou essa taxatividade, permitindo a interposição do recurso em casos de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas em sede de apelação. 5. No caso concreto, não há demonstração de urgência que justifique a mitigação da regra, uma vez que a controvérsia pode ser reexaminada no recurso de apelação, nos termos do CPC, art. 1.009. 6. Precedente relevante: Agravo de Instrumento 0012148-38.2023.8.19.0000, julgado pela Segunda Câmara de Direito Público do TJRJ. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso inadmissível. Tese de julgamento: É inadmissível o agravo de instrumento interposto contra decisão que nomeia perito judicial, salvo quando demonstrada urgência que justifique a mitigação do rol do CPC, art. 1.015, nos termos do Tema 988 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009 e CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 988; TJRJ, Agravo de Instrumento 0012148-38.2023.8.19.0000.