Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. DESCABIMENTO DO AGRAVO QUANTO À DISCUSSÃO SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E A FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR DISCUSSÕES SOBRE DIREITO MARÍTIMO (ART. LEI 6.956/2015, art. 50, I, «H). CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão saneadora, proferida nos autos de ação proposta pela Agravada discutindo a aplicação de sanções por descumprimento contratual, que (i) rejeitou preliminar de incompetência; (ii) indeferiu pedido de produção de prova testemunhal; e (iii) fixou os pontos controvertidos. A Agravante sustenta que o contrato discutido versa sobre atraso em obra de base terrestre e não envolve direito marítimo, o que atrairia a competência das Varas Cíveis. Aduz, ainda, a essencialidade da prova testemunhal e a imprecisão da fixação dos pontos controvertidos. ... (Continua)