Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS REQUERIDAS PELA AGRAVANTE. DECISÃO QUE NÃO SE ENCONTRA ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A IMEDIATA A REVISÃO DA DECISÃO. MATÉRIA QUE PODE SER DISCUTIDA EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES, NA FORMA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 1º DO CPC, art. 1.009. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL QUE NÃO SE JUSTIFICA. INVERSÃO OPE LEGIS E OPE JUDICIS EM DESFAVOR DOS RÉUS. TEMA 1061 DO STJ. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE (CABIMENTO). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO DISPOSTO NO CPC, art. 932, III.