Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE PONTO CONTROVERTIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. REVELIA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. PRECLUSÃO DO TEMA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que indeferiu a inclusão de benfeitorias realizadas no imóvel como ponto controvertido na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, haja vista a revelia do réu e a intempestividade do pleito. ... (Continua)