Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM VEZ DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer, julgou embargos à penhora, aplicou multa por litigância de má-fé e fixou honorários sucumbenciais. A sentença original havia confirmado tutela de urgência determinando o fornecimento de tratamento domiciliar (home care), conforme prescrição médica. A recorrente alegou ausência de fundamentação quanto à má-fé, inexistência de descumprimento da liminar e excesso na fixação das astreintes. ... (Continua)