CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1007 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LIMINAR CONCEDIDA. INCONFORMISMO DO RÉU. FALTA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento manejado contra decisão liminar de busca e apreensão de veículo em razão do não pagamento das parcelas mensais atinentes ao consórcio administrado pelo réu. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE TEMPESTIVA COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO.

Ação de exibição de documentos, em cuja inicial a autora postula a condenação da instituição financeira ré a fornecer contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Processual Civil. Ação Indenizatória - Fase de Cumprimento de Sentença. Decisão agravada pela qual foi acolhido pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para inclusão das sócias no polo passivo. 1 - Preliminar. Agravante que, inobstante não tenha efetuado o pagamento das custas de forma concomitante com a interposição do recurso, diligenciou o recolhimento de forma dobrada, na forma prevista no CPC, art. 1.007, § 4º. Não caracterização de deserção. Rejeição da preliminar. 2 - Mérito. Ausência de pagamento, inatividade da empresa executada e não localização de quantias em depósito bancário que caracterizam obstáculo para que a consumidora seja devidamente indenizada. Relação jurídica e título executivo judicial transitado em julgado oriundos de uma relação consumerista. Aplicação da «teoria menor, na forma prevista no CDC, art. 28, § 5º. Necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos arts. 133 a 137, do CPC, a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelas 02 (duas) sócias da empresa executada. Precedentes. Decisão agravada reformada. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E IMISSÃO NA POSSE. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DOS RÉUS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO DO PATRONO DO AUTOR NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de alugueres e pedido de imissão na posse, em vista do inadimplemento de contrato verbal de locação residencial a partir de julho de 2021. Os réus, em contestação, sustentaram que sua pretensão seria de comprar o imóvel e não alugar e alegam que teriam deixado de pagar em vista da invasão, pelo Autor, do imóvel, impedindo a retirada de seus pertences. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento dos alugueres vencidos entre 06/08/2021 e 31/03/2022, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de rescisão contratual, já que o autor havia retomado a posse. Recursos de apelação interpostos pelos réus e pelo patrono do autor, este último visando à majoração dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do Tema 1076/STJ. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDENAÇÃO TRABALHISTA SUPORTADA PELA CONTRATANTE. RECURSO DA RÉ DESERTO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CORREÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. AÇÃO MONITÓRIA. A FALTA DE PREPARO NA APELAÇÃO INVIABILIZA O EXAME DO RECURSO ALÉM DA SUA FASE DE ADMISSIBILIDADE. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A PARTE RECORRENTE NÃO RECOLHEU AS CUSTAS REFERENTES AO RECURSO. ASSIM, DIANTE DA FALTA DO VALOR DO PREPARO, A TEOR DA REGRA DO § 2º DO CPC, art. 1.007, É DE SER REPUTADO DESERTO O RECURSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONHEÇO DO RECURSO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, POSTO QUE DESERTO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou os alimentos provisórios de 60% (sessenta por cento) para 75% (setenta e cinco) do salário-mínimo, na ausência de vínculo empregatício, mantendo o valor de 20% (vinte por cento) de seus ganhos, quando não inferiores ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do salário-mínimo, além da metade das despesas com material escolar e uniforme, diante da comprovação dos gastos. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DESERÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos materiais e morais por atraso na entrega de maquinário. Pedido de gratuidade da justiça indeferido. Apelante intimada a comprovar hipossuficiência ou efetuar o preparo recursal em dobro. Recolhimento intempestivo e simples. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade e posse do veículo objeto da lide em favor da parte autora. Na petição recursal, o apelante requereu justiça gratuita, sem, contudo, apresentar comprovação de hipossuficiência financeira quando intimado. O pedido foi indeferido, com concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal, o qual não foi cumprido. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE O PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE DO AGRAVADO E REJEITOU ALEGAÇÃO DOS HERDEIROS ORA AGRAVANTES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO SEM O DEVIDO PREPARO. DECISÃO QUE DETERMINA APRESENTAÇÃO DA PROVA DA MISERABILIDADE ECONÔMICA, SEGUIDA DA APRESENTAÇÃO DE CUSTAS NA FORMA SIMPLES. FALTA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, COM RECOLHIMENTO TARDIO QUE IMPLICA NA INEQUÍVOCA INCIDÊNCIA DO § 4ª DO CPC, art. 1.007. RECOLHIMENTO A MENOR, CONFORME GRERJ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO §5 DO CPC, art. 1007. CONDUTA DESIDIOSA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. VALIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ADESIVO. APELAÇÃO PRINCIPAL IMPROVIDA E APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA.

Ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal, no cargo de Auxiliar de Serviço Escolar, com pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), com efeitos financeiros pretéritos dos últimos cinco anos e implantação futura nos contracheques, com base nas atividades de limpeza que envolvem contato direto, habitual e permanente com agentes biológicos e químicos, conforme previsto na Lei Municipal 3.824/2009. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo o adicional de insalubridade em grau máximo, de forma permanente e calculado sobre o salário-base. O Município interpôs apelação principal, e a parte autora, apelação adesiva. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DECRETANDO A INTERDIÇÃO DO REQUERIDO E NOMEANDO O PRESIDENTE DO ASILO EM QUE SE ENCONTRA INSTITUCIONALIZADO PARA O EXERCÍCIO DA CURATELA. IRRESIGNAÇÃO DE SUA FILHA. APELO INTERPOSTO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. A DESPEITO DE INTIMADA PARA RECOLHER O PREPARO EM DOBRO, NÃO O FEZ, CONFORME OS DITAMES DOS §§ 4º E 5º DO CPC, art. 1.007. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

14 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.É deserto o Recurso Ordinário interposto sem a comprovação do recolhimento das custas processuais, quando indeferido o pedido de justiça gratuita e concedido prazo para regularização, do qual a parte recorrente se manteve inerte. Inteligência do CLT, art. 789, § 1º e do CPC, art. 1.007, § 2º. Recurso não conhecido. ... (Continua)

15 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.É deserto o Recurso Ordinário interposto sem a comprovação do recolhimento das custas processuais, quando indeferido o pedido de justiça gratuita e concedido prazo para regularização, do qual a parte recorrente se manteve inerte. Inteligência do CLT, art. 789, § 1º e do CPC, art. 1.007, § 2º. Recurso não conhecido. ... (Continua)

16 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE APONTAMENTOS E DE LICENCIAMENTOS DA SUSEP. DESERÇÃO CONFIGURADA.

Com o advento da Lei 13.467/2017, que incluiu o § 11º ao CLT, art. 899, autorizou-se a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A apresentação de apólice de seguro garantia sem a observância dos requisitos previstos nos arts. 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 implica no não conhecimento do recurso, por deserção, nos termos do art. 6º, II, do referido Ato. A partir de 01/07/2024, após a publicação da Circular SUSEP 691/2023, a comprovação de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP passou a ser evidenciada por meio de duas certidões: a Certidão de Licenciamento e a Certidão de Apontamentos, que substituíram a tradicional Certidão de Regularidade. A ausência de juntada dessas certidões no prazo alusivo ao recurso caracteriza defeito insanável na apólice, acarretando a deserção do apelo. Inaplicabilidade do § 4º do CPC, art. 1.007 e da OJ 140 da SDI-I do TST. Recurso das reclamadas não conhecido.... (Continua)

17 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES OBRIGATÓRIAS. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019.

A partir de 01/07/2024, com a vigência da Circular SUSEP 691/2023, alterada pela Circular SUSEP 694/2023, a certidão de regularidade da sociedade seguradora foi substituída por duas novas certidões: a certidão de licenciamentos e a certidão de apontamentos. A ausência destes documentos importa na deserção do recurso, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Inaplicabilidade do § 4º do CPC, art. 1.007 ao processo trabalhista, bem como das OJs 140 e 269, II, da SDI-I do TST. Não configuração de decisão surpresa nos termos do art. 4º, § 2º, da Instrução Normativa 39/2016 do TST e da Súmula 245/TST. Recurso não conhecido. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% PARA 10%. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação à penhora, determinando a constrição de 30% dos proventos de aposentadoria do agravante, bem como a liberação dos 70% restantes. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ, COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O QUAL FOI INDEFERIDO. REGULARMENTE INTIMADO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE DESERÇÃO, O RECORRENTE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. CPC, art. 1.007. INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

20 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Repactuação de Dívidas. Processual Civil. Decisão de 1º grau rejeitando a gratuidade de justiça requerida pela Demandante. Irresignação autoral. Pleito de gratuidade formulado perante este Órgão ad quem. Indeferimento. Inexistência de elementos comprobatórios da aduzida hipossuficiência. Determinação de recolhimento das custas devidas em 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Preparo não efetuado. Inércia da Recorrente. Deserção caracterizada. CPC, art. 1.007. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.