Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Processual Civil. Ação Indenizatória - Fase de Cumprimento de Sentença. Decisão agravada pela qual foi acolhido pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para inclusão das sócias no polo passivo. 1 - Preliminar. Agravante que, inobstante não tenha efetuado o pagamento das custas de forma concomitante com a interposição do recurso, diligenciou o recolhimento de forma dobrada, na forma prevista no CPC, art. 1.007, § 4º. Não caracterização de deserção. Rejeição da preliminar. 2 - Mérito. Ausência de pagamento, inatividade da empresa executada e não localização de quantias em depósito bancário que caracterizam obstáculo para que a consumidora seja devidamente indenizada. Relação jurídica e título executivo judicial transitado em julgado oriundos de uma relação consumerista. Aplicação da «teoria menor, na forma prevista no CDC, art. 28, § 5º. Necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos arts. 133 a 137, do CPC, a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelas 02 (duas) sócias da empresa executada. Precedentes. Decisão agravada reformada. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)