Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, POSTO QUE DESERTO.
I.CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou os alimentos provisórios de 60% (sessenta por cento) para 75% (setenta e cinco) do salário-mínimo, na ausência de vínculo empregatício, mantendo o valor de 20% (vinte por cento) de seus ganhos, quando não inferiores ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do salário-mínimo, além da metade das despesas com material escolar e uniforme, diante da comprovação dos gastos. ... ()
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