Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES OBRIGATÓRIAS. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019.

A partir de 01/07/2024, com a vigência da Circular SUSEP 691/2023, alterada pela Circular SUSEP 694/2023, a certidão de regularidade da sociedade seguradora foi substituída por duas novas certidões: a certidão de licenciamentos e a certidão de apontamentos. A ausência destes documentos importa na deserção do recurso, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Inaplicabilidade do § 4º do CPC, art. 1.007 ao processo trabalhista, bem como das OJs 140 e 269, II, da SDI-I do TST. Não configuração de decisão surpresa nos termos do art. 4º, § 2º, da Instrução Normativa 39/2016 do TST e da Súmula 245/TST. Recurso não conhecido. ... (Continua)