Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Repactuação de Dívidas. Processual Civil. Decisão de 1º grau rejeitando a gratuidade de justiça requerida pela Demandante. Irresignação autoral. Pleito de gratuidade formulado perante este Órgão ad quem. Indeferimento. Inexistência de elementos comprobatórios da aduzida hipossuficiência. Determinação de recolhimento das custas devidas em 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Preparo não efetuado. Inércia da Recorrente. Deserção caracterizada. CPC, art. 1.007. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.