Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. APELANTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NÃO OBSTANTE REGULARMENTE INTIMADA. POSTERIOR ABERTURA DE PRAZO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. CPC, art. 1007. RECURSO NÃO CONHECIDO.