Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DECRETANDO A INTERDIÇÃO DO REQUERIDO E NOMEANDO O PRESIDENTE DO ASILO EM QUE SE ENCONTRA INSTITUCIONALIZADO PARA O EXERCÍCIO DA CURATELA. IRRESIGNAÇÃO DE SUA FILHA. APELO INTERPOSTO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. A DESPEITO DE INTIMADA PARA RECOLHER O PREPARO EM DOBRO, NÃO O FEZ, CONFORME OS DITAMES DOS §§ 4º E 5º DO CPC, art. 1.007. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.