Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade e posse do veículo objeto da lide em favor da parte autora. Na petição recursal, o apelante requereu justiça gratuita, sem, contudo, apresentar comprovação de hipossuficiência financeira quando intimado. O pedido foi indeferido, com concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal, o qual não foi cumprido. ... (Continua)