Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. VALIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ADESIVO. APELAÇÃO PRINCIPAL IMPROVIDA E APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA.

Ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal, no cargo de Auxiliar de Serviço Escolar, com pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), com efeitos financeiros pretéritos dos últimos cinco anos e implantação futura nos contracheques, com base nas atividades de limpeza que envolvem contato direto, habitual e permanente com agentes biológicos e químicos, conforme previsto na Lei Municipal 3.824/2009. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo o adicional de insalubridade em grau máximo, de forma permanente e calculado sobre o salário-base. O Município interpôs apelação principal, e a parte autora, apelação adesiva. ... (Continua)