Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE O PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE DO AGRAVADO E REJEITOU ALEGAÇÃO DOS HERDEIROS ORA AGRAVANTES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO SEM O DEVIDO PREPARO. DECISÃO QUE DETERMINA APRESENTAÇÃO DA PROVA DA MISERABILIDADE ECONÔMICA, SEGUIDA DA APRESENTAÇÃO DE CUSTAS NA FORMA SIMPLES. FALTA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, COM RECOLHIMENTO TARDIO QUE IMPLICA NA INEQUÍVOCA INCIDÊNCIA DO § 4ª DO CPC, art. 1.007. RECOLHIMENTO A MENOR, CONFORME GRERJ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO §5 DO CPC, art. 1007. CONDUTA DESIDIOSA. RECURSO NÃO CONHECIDO.