CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1002 - Jurisprudência

1 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE E «TIME-SHARING (MY MABU). RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos autores concessionários, rescindindo o negócio jurídico, declarando a abusividade da cobrança e retenção da comissão de intermediação e dos encargos de taxa de administração e de manutenção, como penalidades rescisórias, e autorizando a retenção pela ré concedente da taxa de fruição e da cláusula penal de 20% dos valores pagos pelos autores.2. Apelação interposta pela ré e concedente para reformar a sentença a fim de reconhecer a exigibilidade da comissão de corretagem e fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão.3. Apelação dos autores para reformar a sentença e afastar a cobrança/retenção da taxa de fruição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Consistem em saber (i) se a comissão de intermediação pode ser exigida dos autores em rescisão contratual, (ii) se os juros de mora sobre os valores a restituir se contam da citação ou do trânsito em julgado, e (iii) se é devida a cobrança ou retenção da taxa de fruição por parte da ré.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O recurso da ré atendeu ao princípio da dialeticidade, afastando-se a preliminar de não conhecimento arguida pelos autores em contrarrazões.6. Quanto à comissão de corretagem, não houve comprovação pela ré de efetiva intermediação do negócio por corretores autônomos, tampouco da transferência de valores a terceiros para remuneração de tais serviços, motivo pelo qual a cobrança ou retenção se revela abusiva e não transferível aos consumidores aderentes. O contrato, ademais, não seguiu o disposto no Lei 4.591/1964, art. 35-A, III, e § 2º, introduzido pela Lei 13.786/2018. 7. Os juros de mora sobre os valores a serem restituídos aos autores devem ser contados a partir do trânsito em julgado, pois não houve culpa da ré na rescisão contratual, dando-se o desfazimento do negócio por iniciativa daqueles.8. Em relação à incidência da taxa de fruição, prevista na cláusula 7.2.5.1 do contrato, e fixada em 0,5% calculada proporcionalmente aos períodos anuais de disponibilização para uso da unidade imobiliária aos concessionários, é válida e compatível, devendo ser mantida a retenção, que não implica em bis in idem com a cláusula penal.9. O provimento parcial do recurso de apelação da ré, quanto ao termo inicial dos juros moratórios, não alterou a proporção da distribuição da sucumbência definida na sentença conforme o CPC, art. 86, caput.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos conhecidos, sendo parcialmente provido o da ré e não provido o dos autores, apenas reformando a sentença para modificar o termo inicial dos juros de mora.11. Tese de julgamento: «A cobrança ou retenção de comissão de corretagem em contrato de multipropriedade e contra os consumidores aderentes exige a comprovação da intermediação realizada por corretor autônomo identificado e do pagamento dessa remuneração, não bastando previsão contratual genérica. Os juros de mora sobre os valores a restituir se contam do trânsito em julgado se o desfazimento do contrato foi por vontade dos consumidores e sem demonstração de culpa da concedente. Incide a taxa de fruição estipulada em cláusula clara e expressa, no importe de 0,5% calculado proporcionalmente aos períodos anuais de disponibilização/utilização da unidade imobiliária ao concessionário (promissário comprador), em observância do art. 35-A, VI, § 2º, e do art. 67-A, § 2º, III, e §§ 3º e 4º, da Lei 4.591/1964, sem que ocorra bis in idem com a retenção de parte das parcelas pagas.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, CPC, art. 434 e CPC, art. 1.002. CC, arts. 413, 722 e 1.358-B. Lei 4.591/1964, arts. 35-A e 67-A; CDC, art. 6º, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22.11.2022; TJPR, 20ª CC, AC 0003894-04.2022.8.16.0030, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 12.07.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0015273-39.2022.8.16.0030, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 12.04.2024; TJPR, 19ª CC, AC 0021411-32.2020.8.16.0017, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 28.03.2023.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação parcial. Preclusão. CPC, art. 1.002 e CPC art. 1.021. Simulação. Reexame. Súmula 7/STJ. Parcial conhecimento e não provimento. 1.1. A teor do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cumpre ao recorrente, na petição de agravo interno, impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A interpretação desse preceito conjuntamente com a regra prevista no CPC/2015, art. 1.002 resulta na conclusão de que a parte recorrente pode impugnar a decisão no todo ou em parte, mas deve para cada um dos capítulos decisórios impugnados refutá- Los em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados para mantê- Los (agint no aresp 895.746/sp, relator Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em, DJE de). 9/8/2016 19/8/2016

2 - De acordo com a disposição do art. 167, caput, §§ 1º e 2º, do CCB/2002,"é nulo o negócio jurídico simulado, quando realizado para não produzir efeito algum, ressalvados"os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado".... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de revisão contratual, que julgou improcedente o pedido inicial de revisão de cláusulas contratuais de financiamento imobiliário, sob o fundamento de que o autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito. O autor alegou a cobrança de encargos abusivos, requereu a inversão do ônus da prova (deferida), e buscou a reforma da sentença para adequação das cobranças aos parâmetros legais, com devolução de valores supostamente indevidos. ... (Continua)

4 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO INOMINADO QUE NÃO IMPUGNA DE FORMA ESPECÍFICA OU ADEQUADA O ARGUMENTO CENTRAL DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática da relatora que negou seguimento ao recurso inominado. Em seu recurso, a agravante sustenta que a decisão não observou o efeito devolutivo profundo do recurso e nem a jurisprudência do STJ quanto ao tema. Aduz que o tribunal deve reexaminar toda a decisão de primeiro grau, inclusive o que não foi objeto de impugnação especificada. Pede a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público oficiou pelo desprovimento do agravo. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de despejo por falta de pagamento. ... (Continua)

6 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. LEI MUNICIPAL 409/2012. CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CARGOS ABRANGIDOS PELO QUADRO GERAL. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A LEI APENAS NÃO ALCANÇA OS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, CONFORME MENCIONADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IUJ 71009395013. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.002 NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.... (Continua)

7 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. LEI MUNICIPAL 409/2012. CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CARGOS ABRANGIDOS PELO QUADRO GERAL. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A LEI APENAS NÃO ALCANÇA OS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, CONFORME MENCIONADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IUJ 71009395013. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.002 NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.... (Continua)

8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. LEI MUNICIPAL 409/2012. CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CARGOS ABRANGIDOS PELO QUADRO GERAL. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A LEI APENAS NÃO ALCANÇA OS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, CONFORME MENCIONADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IUJ 71009395013. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.002 NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.... (Continua)

9 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. LEI MUNICIPAL 409/2012. CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CARGOS ABRANGIDOS PELO QUADRO GERAL. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A LEI APENAS NÃO ALCANÇA OS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, CONFORME MENCIONADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IUJ 71009395013. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.002 NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.... (Continua)

10 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. LEI MUNICIPAL 409/2012. CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CARGOS ABRANGIDOS PELO QUADRO GERAL. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A LEI APENAS NÃO ALCANÇA OS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, CONFORME MENCIONADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IUJ 71009395013. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.002 NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.... (Continua)

11 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. LEI MUNICIPAL 409/2012. CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CARGOS ABRANGIDOS PELO QUADRO GERAL. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A LEI APENAS NÃO ALCANÇA OS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, CONFORME MENCIONADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IUJ 71009395013. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.002 NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IPTU. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ALTERAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO BEM IMÓVEL. MODIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO COMERCIAL PARA RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados. Aplicação da multa do CPC, art. 1.026. Impossibilidade. Ausência da natureza protelatória do recurso.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Indenização por Danos Morais. Recurso Provido.

15 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Indenização. Transporte Aéreo Internacional de Passageiros. Atraso de Cerca de Doze Horas. Extravio de Bagagem.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXOU DE CONHECER O RECURSO PARCIAL INTERPOSTO PELOS AUTORES CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA PROCEDENTE EM PARTE, POR ENTENDER AUSENTE PREVISÃO LEGAL DESSA ESPÉCIE RECURSAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO. ADMISSIBILIDADE. INDEPENDENTEMENTE DO RÓTULO DADO AO RECLAMO INTERPOSTO, A IMPUGNAÇÃO, EM SEU BOJO, DE APENAS PARTE DA MATÉRIA DECIDIDA É PERFEITAMENTE POSSÍVEL, NA FORMA DO CPC, art. 1002. SISTEMA DE DUPLO FILTRO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA, VIGENTE SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 (QUE A COMETIA TANTO AO JUÍZO A QUO QUANTO AO AD QUEM) QUE NÃO MAIS SUBSISTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, NO SISTEMA DO CPC/2015, INCUMBE EXCLUSIVAMENTE DO RESPECTIVO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1010, § 3º, E DO ART. 932, INC. III, DO CPC. RECURSO INTERPOSTO QUE DEVE SER PROCESSADO NA ORIGEM, POIS, RESERVADO AO SEU RELATOR O OPORTUNO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

17 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Indenização por Danos Morais. Provido em Parte.

18 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE CULPA - ÔNUS DA PROVA - FATOS CONSTITUTIVOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CPC, art. 1.002 - PRECLUSÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.

1. O processo não admite retrocessos e nem que se mantenham discussões indefinidamente abertas; intimada a parte, eventual insurgência inovatória não pode ser apreciada em face à preclusão; tese de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Se é certo que o juiz não pode decidir sem fundamentar, «a parte não pode criticar sem explicar". 3. Considera-se total o recurso que abrange todo o conteúdo impugnável da decisão recorrida e parcial o recurso que, por arbítrio do recorrente, «não compreenda a totalidade do conteúdo impugnável da decisão". 4. Rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso.... (Continua)

19 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Transporte aéreo nacional. Atraso de 24 horas. Indenização por Danos Morais. Majoração do Valor reparatório.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Prestação de serviços de transporte. Descumprimento do ônus da dialeticidade. Falta de impugnação à integralidade da motivação adotada na decisão monocrática. Agravo interno não conhecido.

1 - A teor do CPC, art. 1.021, § 1º, cumpre ao recorrente, na petição de agravo interno, impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)