Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IPTU. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ALTERAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO BEM IMÓVEL. MODIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO COMERCIAL PARA RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote