Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de revisão contratual, que julgou improcedente o pedido inicial de revisão de cláusulas contratuais de financiamento imobiliário, sob o fundamento de que o autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito. O autor alegou a cobrança de encargos abusivos, requereu a inversão do ônus da prova (deferida), e buscou a reforma da sentença para adequação das cobranças aos parâmetros legais, com devolução de valores supostamente indevidos. ... (Continua)