Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO INOMINADO QUE NÃO IMPUGNA DE FORMA ESPECÍFICA OU ADEQUADA O ARGUMENTO CENTRAL DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática da relatora que negou seguimento ao recurso inominado. Em seu recurso, a agravante sustenta que a decisão não observou o efeito devolutivo profundo do recurso e nem a jurisprudência do STJ quanto ao tema. Aduz que o tribunal deve reexaminar toda a decisão de primeiro grau, inclusive o que não foi objeto de impugnação especificada. Pede a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público oficiou pelo desprovimento do agravo. ... (Continua)