Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4290.6675.1247

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados. Aplicação da multa do CPC, art. 1.026. Impossibilidade. Ausência da natureza protelatória do recurso.

I - CASO EM EXAME... ()

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