Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. LEI MUNICIPAL 409/2012. CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CARGOS ABRANGIDOS PELO QUADRO GERAL. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A LEI APENAS NÃO ALCANÇA OS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, CONFORME MENCIONADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IUJ 71009395013. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.002 NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.... (Continua)