CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 998 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PENHORA DE BENS DO CONSÓRCIO TRANSCARIOCA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu a penhora de bens do Consórcio Transcarioca, no qual foi formulado pelo recorrente pedido de desistência. ... (Continua)

2 - TJRJ Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer. Implantação de serviço de home care. Sentença de procedência. Desistência do recurso de apelação pela parte ré. Facultatividade da desistência independentemente da anuência da parte contrária. Aplicação do CPC, art. 998. Recurso não conhecido.

3 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESISTÊNCIA RECURSAL ANTES DO JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto por CARLOS EDUARDO CIMINELLI DOS SANTOS, representado por sua genitora BRUNA SOBREIRA CIMINELLI, contra decisão do Juízo da 4ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá, que, em ação de alimentos, fixou alimentos provisórios em 20% dos rendimentos brutos do alimentante, com alternativa de 150% do salário mínimo na hipótese de ausência de vínculo empregatício. A parte agravante pleiteou a majoração do percentual para 30%, em razão da disparidade de rendas entre os genitores e das necessidades do menor de cinco meses de idade. Posteriormente, manifestou desistência do recurso. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para concessão de guarda unilateral ao genitor e exoneração de alimentos, em ação ajuizada perante o juízo da Vara da Família da Comarca de Itaperuna. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS.

Recurso da parte autora. Pedido de desistência do recurso. possibilidade. CPC, art. 998. O CPC, art. 998 prevê a possibilidade de desistência do recurso interposto, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes. Formalmente requerida a desistência pela parte apelante, impõe-se a homologação, julgando-se prejudicado o recurso. Recurso da parte ré. Preliminares. Oposição ao julgamento virtual. Pedido intempestivo e em desconformidade com os procedimentos desta Corte (conforme o art. 248 do Regimento Interno). Indeferimento. Pedido subsidiário de aplicação da taxa média do bacen acrescida de 30%. O assunto não foi abordado na contestação e/ou submetido à apreciação do juízo a quo, de modo que torna-se inviável o seu conhecimento, configurando-se uma inovação recursal. Pedido rejeitado. Cerceamento de defesa. Basta uma simples análise do conjunto probatório apresentado pelas partes para concluir pela absoluta desnecessidade de outras provas, como por exemplo a pericial e a oral. A ré, em contestação, postula outras provas se invertido o ônus da prova, o que não ocorreu. O julgador é o destinatário da prova e é a ele que cabe a decisão sobre a utilidade das provas requeridas, podendo, assim, dispensar ou indeferir as que se mostrem meramente protelatórias ou inúteis para a formação do seu convencimento, como dispõe o art. 370 e parágrafo único do CPC. Preliminar rejeitada. Princípio da força obrigatória dos contratos. Não se admite a revisão de ofício das cláusulas contratuais entendidas por abusivas, de acordo com o enunciado da Súmula 381/STJ: nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Portanto, no caso, é possível realizar a revisão do contrato firmado entre as partes, restringindo-se, porém, às questões alegadas pelos litigantes. Mérito.  Juros remuneratórios. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, pacificou entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. Contudo, é possível a revisão da taxa de juros contratada em situações excepcionais, em que evidenciada a abusividade do índice fixado, utilizando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, considerada a data da contratação e a natureza do crédito concedido. De acordo com o entendimento da Corte Superior, porém, não se trata de critério único ou absoluto, mas sim de um referencial para fins de constatação de cobrança abusiva. Caso em que constatada a abusividade e readequada a taxa dos juros remuneratórios para o contrato. Mantida a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado para a mesma modalidade e época da contratação. Descaracterização da mora. No caso, revisada cláusula de normalidade da contratação (juros remuneratórios), resta descaracterizada a mora da parte autora, ainda que o contrato objeto da revisão esteja quitado. Aliás, este fato reforça o afastamento do inadimplemento que caracterizaria a mora. Repetição de indébito e/ou compensação de valores. A repetição de indébito e/ou compensação de valores é cabível quando declarada a ilegalidade e/ou abusividade de encargos contratuais. Mantida a repetição de indébito, na forma simples. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, vai mantida a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte ré. É caso de fixar honorários recursais em favor do procurador da parte autora.  ... (Continua)

7 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO AUTORAL DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ POR INTERMÉDIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA EXPRESSAMENTE MANIFESTADA. A TODA EVIDÊNCIA, A CONDUTA PROCESSUAL ADOTADA NESTES AUTOS PELA PARTE AGRAVANTE IMPLICA NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO QUE SE MOSTRA PREJUDICADO. PERMISSIVO DO CPC, art. 998. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. BENS DE USO PESSOAL. EXCLUSÃO DA COMUNHÃO. VALOR DA MOTORCICLETA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO DESIVA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGADO. APELAÇÃO PRINCIPAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

inclusão de bens móveis na partilha exige comprovação mínima de sua existência e aquisição na constância do casamento, sendo insuficiente a simples alegação ou ausência de impugnação específica pela parte adversa, dado que a presunção é relativa e o ônus da prova recai sobre quem alega, eis que cabe à parte que indicou o bem à partilha o ônus de comprovar a sua existência, nos termos do Art. 373, I do CPC. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que concedeu a tutela de urgência requerida em sede reconvencional para determinar a guarda unilateral em favor da genitora e a convivência paterna de forma assistida. ... (Continua)

10 - TJRJ Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pelos Agravantes, indeferiu a tutela antecipada por eles requerida objetivando prosseguir na segunda etapa de certame para obtenção do título de especialista em Dermatologia, marcada para 08/06/2025. Tutela antecipada recursal indeferida Desistência do recurso manifestada pelos Agravantes. Aplicação do CPC, art. 998. Agravo de instrumento prejudicado. Recurso não conhecido, devendo os Agravantes arcar com o seu preparo.

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS PELO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PARTE AUTORA QUE MANIFESTOU A DESISTÊNCIA DO RECURSO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU QUANTO A LEGALIDADE DOS DESCONTOS. SERVIDORA QUE, AO PROGREDIR PARA A REFERÊNCIA 4, SUPEROU O TETO REMUNERATÓRIO PARA FAZER JUS AO AUXÍLIO-TRANSPORTE. DECRETO Nº. 5916/17. AUTORA QUE CONTINUOU RECEBENDO O BENEFÍCIO DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM COMPROVAR A MÁ-FÉ DA SERVIDORA. TEMA 531 DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Inicialmente, homologo a desistência do recurso interposto pela parte autora ao mov. 70.1, nos termos do CPC, art. 998, caput, cumulado com art. 182, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Passo a análise do mérito do recurso interposto pelo réu.2. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando a devolução dos descontos efetuados em folha de pagamento pelo réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se são devidos os descontos realizados pelo réu a título de revisão de auxílio-transporte.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos do Decreto . 5916/17, o servidor estadual que aufere na totalidade de sua remuneração o limite de R$2.555,34, faz jus ao auxílio-transporte no valor de R$155,79.5. No presente caso, a servidora progrediu para a referência 4 no ano de 2016, ultrapassando o valor do teto para que pudesse receber o auxílio-transporte. No entanto, ainda assim o réu continuou pagando o benefício à servidora.6. Restou comprovado que a autora continuou recebendo o benefício de boa-fé, uma vez que já auferia anteriormente. Inexistindo elementos que possam comprovar a má-fé da servidora.7. Desse modo, deve ser aplicado o entendimento firmado pelo Tema 531 do STJ:Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.8. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Colenda Turma Recursal, conforme julgado nos autos: 0004265-09.2017.8.16.0170 e 0021328-54.2023.8.16.0035.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS SEM ESPECIFICAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL LÍCITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DESISTÊNCIA DE RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelações interpostas contra sentença que, em ação revisional de contrato com garantia de alienação fiduciária, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da cláusula genérica de cobrança de serviços de terceiros, determinando a devolução dos valores correspondentes. O banco alegou ausência de ilicitude e pediu a reforma da sentença ou, alternativamente, a redução da condenação. A consumidora requereu reconhecimento da abusividade de encargos contratuais e restituição em dobro. A instituição financeira desistiu do recurso, cuja desistência foi homologada. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CIRÚRGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. SOLICITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DIVERSOS PROCEDIMENTOS. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. APLICABILIDADE DO CPC, art. 998, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO, NA FORMA DO ART. 932, III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória relativa à reativação de canal na plataforma «youtube". Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada. Desistência do recurso informada pelo agravante após não concessão da tutela recursal. CPC, art. 998. Desistência que pode se dar a qualquer tempo e independe de concordância da outra parte. Homologação da desistência. Recurso não conhecido.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO APARELHO DE AR-CONDICIONADO NÃO SOLUCIONADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO 1ªº RÉU. COMUNICAÇÃO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. EXEGESE DO CPC, art. 998. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO C/C RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC, art. 485, VI - DESISTÊNCIA PARCIAL DO APELO - ANUÊNCIA DO APELADO DISPENSADA - CPC, art. 998 - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MANTIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A INFIRMÁ-LA - CONCESSÃO DE GRATUIDADE AO APELANTE - POSSIBILIDADE - LEI ESTADUAL 14.939/2003 - CPC, art. 98 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

válida a desistência parcial do recurso, sendo desnecessária a anuência da parte contrária, nos termos do CPC, art. 998. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir seguradora à entrega de peças necessárias à conclusão de reparos em veículo ou, alternativamente, à disponibilização de carro reserva. Alegações de descumprimento contratual e falha na prestação de serviço. Pedido de desistência do recurso formulado pela parte agravante após a celebração de acordo. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. REJEIÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO SANEADORA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. DUPLA DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravo de instrumento objetivando anulação de decisão que não teria apreciado pedidos de aplicação de multa cominatória e de expedição de ofício à Central de Inquérito para apuração de crime de desobediência, por descumprimento da tutela provisória de urgência deferida nos autos, consistente na suspensão da exigibilidade da dívida questionada e emissão de certidão positiva com efeito de negativa. ... (Continua)