Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. BENS DE USO PESSOAL. EXCLUSÃO DA COMUNHÃO. VALOR DA MOTORCICLETA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO DESIVA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGADO. APELAÇÃO PRINCIPAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

inclusão de bens móveis na partilha exige comprovação mínima de sua existência e aquisição na constância do casamento, sendo insuficiente a simples alegação ou ausência de impugnação específica pela parte adversa, dado que a presunção é relativa e o ônus da prova recai sobre quem alega, eis que cabe à parte que indicou o bem à partilha o ônus de comprovar a sua existência, nos termos do Art. 373, I do CPC. ... (Continua)