Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS SEM ESPECIFICAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL LÍCITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DESISTÊNCIA DE RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelações interpostas contra sentença que, em ação revisional de contrato com garantia de alienação fiduciária, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da cláusula genérica de cobrança de serviços de terceiros, determinando a devolução dos valores correspondentes. O banco alegou ausência de ilicitude e pediu a reforma da sentença ou, alternativamente, a redução da condenação. A consumidora requereu reconhecimento da abusividade de encargos contratuais e restituição em dobro. A instituição financeira desistiu do recurso, cuja desistência foi homologada. ... (Continua)