CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 884 - Jurisprudência

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. INEXECUÇÃO DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição contra decisão que manteve a execução trabalhista contra o Município, em razão da responsabilidade subsidiária, apesar da alegação de inexigibilidade do título e excesso de execução. O agravante argumenta que o título é inexigível por vício de constitucionalidade e que houve excesso de execução, com cálculos absurdos e valor postulado além do devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há inexigibilidade do título em razão da alegação de inconstitucionalidade de norma jurídica; (ii) estabelecer se houve excesso de execução, com valor além do devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária do Município foi reconhecida e confirmada por coisa julgada material, inviabilizando a discussão sobre inexigibilidade do título nesta fase processual. A fase de liquidação não permite modificar a sentença liquidanda nem discutir matéria da causa principal, conforme CLT, art. 879, § 1º. 4. A alegação de inexigibilidade do título, com base em suposta inconstitucionalidade, não se aplica ao caso, pois não houve declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal que abrangesse o título exequendo. A jurisprudência não acolhe a tese de inexigibilidade do título em face de declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica quando a coisa julgada formou-se antes dessa declaração. 5. A alegação de excesso de execução não foi devidamente fundamentada, faltando a demonstração específica das inconsistências nos cálculos apresentados pelo exequente. A simples alegação de valor absurdo não configura prova do alegado excesso. 6. A responsabilidade subsidiária do Município não exige o exaurimento dos meios de execução contra o devedor principal. O mero inadimplemento da empregadora principal, constatado, autoriza o prosseguimento da execução contra o responsável subsidiário. 7. A execução trabalhista visa garantir o crédito alimentar, sendo legítimo o direcionamento ao responsável subsidiário quando comprovada a insuficiência patrimonial do devedor principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo não provido. Tese de julgamento: A coisa julgada material impede a discussão sobre a inexigibilidade do título em fase de execução, quando a responsabilidade subsidiária já foi reconhecida em decisão anterior. A alegação de inexigibilidade do título em razão de suposta inconstitucionalidade de norma não prospera quando não há declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal que abranja o título exequendo e a coisa julgada se formou antes da referida declaração. A alegação de excesso de execução exige demonstração específica das inconsistências nos cálculos apresentados, não bastando a mera alegação de valor absurdo. Na responsabilidade subsidiária, o mero inadimplemento da devedora principal autoriza o prosseguimento da execução contra o responsável subsidiário, sem necessidade de exaurimento de todos os meios de execução contra a devedora principal. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 879, § 1º; CPC, art. 535, III; CPC, art. 884, § 5º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 331/TST, IV; ADC 16. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO, COMISSÃO DE LEILOEIRA INDEVIDA. NECESSIDADE DE ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DIREITO APENAS AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS. PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

Trata-se de ação revisional cumulada com obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. 2. Preliminar de inadmissibilidade recursal, sob alegação de erro grosseiro na interposição dos recursos. 3. Inexiste irregularidade, porquanto a primeira decisão proferida pelo juízo de origem limitou-se a homologar o acordo celebrado entre as partes e a determinar a suspensão do feito, ao passo que a sentença ora recorrida extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 924, II. 4. A extinção da execução pelo cumprimento da obrigação é ato jurisdicional definitivo que encerra a fase executiva ou o processo em si e tem natureza de sentença, portanto, o recurso cabível é a apelação. 5. Apelações interpostas contra sentença que extinguiu a fase executória da demanda antes da realização da hasta pública, fixando, contudo, comissão a ser paga à leiloeira. 6. Impugna-se a fixação da comissão em favor da leiloeira, em razão da ausência de arrematação do bem imóvel penhorado. 7. A atividade da Leiloeiro constitui obrigação de resultado e sua comissão somente é devida se efetivada a arrematação do bem, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 884 e do Decreto 21.981/1932, art. 40. 8. A ausência de arrematação, em virtude do acordo entre as partes, impede a cobrança de comissão, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo CCB, art. 884. 9. Entretanto, a leiloeira faz jus apenas ao ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas para a preparação da hasta pública. 10. O acordo firmado entre as partes atribuiu ao autor devedor a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais remanescentes, abrangendo os valores das despesas comprovadas pela leiloeira. 11. Provimento aos recursos.... (Continua)

3 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

1. Não há omissão a ser sanada ou contradição a ser eliminada, porque o acórdão analisou de forma expressa e fundamentada todos os argumentos relevantes para afastar as teses da embargante, concluindo pela necessidade de manutenção da condenação na repetição de valores, a teor do CPC, art. 884.... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DESPESAS COM LEILOEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a realização de leilão eletrônico do imóvel penhorado. Hipótese em que foi determinado na r. decisão agravada que caberá ao(à) leiloeiro(a) público, além do disposto no CPC, art. 884, providenciar a intimação da executada e das demais pessoas previstas no CPC, art. 889. Não demonstrada qualquer nulidade, não há elementos para suspender o procedimento de leilão eletrônico. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Inconformismo dos executados, voltado a intimação destes para pagamento da comissão da Leiloeiro - Não acolhimento - Celebração de acordo quando já concluída a arrematação, com diversas propostas e 7 lances - Indiscutível, pois, o trabalho da Leiloeiro - Inteligência do CPC, art. 884 e Resolução 236, § 3º, do Conselho Nacional de Justiça (além de expressa previsão no edital) - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA FALECIDA. ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. DIREITO Da LeiLOEIRO À COMISSÃO. RESTITUIÇÃO AO ARREMATANTE QUE DEVE SER REALIZADA PELA PARTE QUE DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

A controvérsia consiste em definir quem deve restituir o arrematante da quantia despendida a título de comissão aa Leiloeiro, considerando a anulação da Leilão. O CPC, art. 884 dispõe sobre as funções da Leiloeiro e estipula que incumbe ao arrematante o pagamento da comissão. No caso, compulsando os autos principais, observa-se que foi instaurada execução de título extrajudicial em face de pessoa morta, o que ensejou a anulação da Leilão após a sua realização. a Leilão ocorreu no ano de 2022 (fls. 304), o arrematante cumpriu todos os atos que lhe incumbia, mas, meses depois, foi verificado pelo magistrado que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação pelo Condomínio. Sobreveio então a sentença de fls. 463, a qual anulou a arrematação e julgou extinta a execução. Posteriormente, antes do processamento da apelação interposta pelo Condomínio, ora agravante, o magistrado determinou que ele providenciasse a restituição da comissão da Leiloeiro ao arrematante, considerando que a anulação ocorreu por culpa do Condomínio exequente. A decisão não merece reparos. Não se desconhece o entendimento do C. STJ no sentido de não ser devida a comissão da Leiloeiro quando a anulação da Leilão acontece por fato da justiça. Nada obstante, na hipótese em apreço, tanto o arrematante, quanto a Leiloeiro cumpriram com as funções que lhe incumbiam, não possuindo qualquer ingerência sobre o desfazimento da Leilão. O desfazimento, no caso, não ocorreu por fato atribuível à justiça, mas sim por desídia do Condomínio exequente que não adotou as cautelas cabíveis antes do ajuizamento da ação. Tendo isso em conta, não é razoável retirar da Leiloeiro o direito à comissão, considerando que ele exerceu seu múnus de forma diligente, não havendo qualquer indicação ou imputação, por quaisquer das partes, de que atuara com desídia no âmbito de suas atribuições. Nesses casos, a própria jurisprudência do C. STJ, em situações semelhantes, consignou que o pagamento da comissão deve ser realizado pela parte que deu causa ao desfazimento da arrematação, em aplicação ao princípio da causalidade. Por fim, a despeito dos esforços do Condomínio no sentido de afastar sua desídia, tem-se que a regularidade do polo passivo incumbe ao autor, de forma que, no caso, deve o exequente responder pela falta. Desprovimento do recurso.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DE LEILÃO SEM ARREMATAÇÃO. REMUNERAÇÃO Da LeiLOEIRO. IMPOSSIBILIDADE, EXCETO O RESSARCIMENTO DE DESPESAS EFETUADAS E DESDE QUE COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, rejeitou-se o pedido de pagamento de comissão aa Leiloeiro em razão do cancelamento da Leilão sem a ocorrência de arrematação. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Direito prevideniário. Ação de rito comum previdenciário. Reconhecimento de tempo especial, conversão e consequentemente, aposentadoria. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 884. CPC/2015, art. 1.022. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não demonstrado nos moldes legais. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum previdenciário, requerendo reconhecimento de tempo especial, conversão e consequentemente, aposentadoria. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para reconhecer os períodos comuns 10.12.1977 a 02.05.1978, 30.05.1985 a 08.08.1985 e 22.10.1997 a 30.03.1998, totalizando ao autor 28 anos, 09 meses e 18 dias de tempo de serviço. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer o total de 31 anos, 03 meses e 18 dias, concedendo aposentadoria proporcional por tempo de serviço.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Leiloeiro. Ato de arrematação não efetivado. Acórdão rescindendo que determina a restituição da comissão. Ilegitimidade ativa do auxiliar do juízo. Questão interlocutória autônoma que não se relaciona com o mérito da demanda. Não cabimento. Ação extinta sem exame de mérito.

1 - Trata-se de ação rescisória proposta por leiloeiro oficial que não foi cientificado do trâmite de recurso interposto nos autos de execução fiscal em que havia sido determinado o estorno, em virtude da desistência do ato de arrematação, da remuneração por ele percebida a título de comissão pelo trabalho desenvolvido.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que ordenou à exequente a publicação dos editais referentes aa Leilão e fixou a remuneração da empresa leiloeira em 5% do valor do crédito exequendo, a ser paga também pela exequente, em caso de eventual transação, remissão da dívida, remição de bens, pagamento, ou qualquer outro meio que acarrete o cancelamento da hasta pública designada. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 884. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Teor do título executivo. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

13 - STJ Previdenciário e processual civil. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 204/STJ. Honorários sucumbenciais. Termo final. Súmula 111/STJ. Revisão do percentual. Impossibilidade. CPC, art. 884. Falta de prequestionamento.

1 - Em relação aos juros de mora, reitera-se que o acórdão recorrido não destoou da jurisprudência desta Corte, que firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de débitos relativos a benefícios previdenciários, são incidentes juros moratórios a partir da citação válida (Súmula 204/STJ).... (Continua)

14 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória (Instrumento particular de confissão de dívida) - Cumprimento de sentença - Penhora de parte ideal de bem imóvel - Decisão determinou a realização de leilão judicial eletrônico do bem penhorado, atribuindo à exequente (agravante) a responsabilidade pela publicação de editais e o pagamento das despesas da Leiloeiro em caso de cancelamento da Leilão judicial, transação, remissão da dívida ou remição de bens - Descabimento - A incumbência pela publicação dos editais, em leilão judicial eletrônico, é da Leiloeiro - Inteligência do CPC, art. 884, I e arts. 259 e 275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte - Precedentes - Ademais ocorrendo o cancelamento da Leilão judicial, por transação, remissão da dívida ou remição de bens, não será devida a comissão da Leiloeiro, mas apenas o pagamento pela executada das despesas administrativas que forem comprovadas pela Leiloeiro - Precedentes - Recurso provido.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO AO EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, ESTAS REFERENTES À PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - LEILÃO JUDICIAL - DESPESA COM PUBLICAÇÃO DE EDITAL QUE INCUMBE Aa LeiLOEIRO OFICIAL, CONFORME REDAÇÃO DADA PELOS CPC, art. 884, I, BEM COMO arts. 259, E 275, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO PROVIDO

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que ordenou que a exequente publicasse os editais referentes aa Leilão e fixou a remuneração da empresa leiloeira em 5% do valor do crédito exequendo, a ser paga também pela exequente, caso haja eventual transação, remissão da dívida, remição de bens, pagamento, ou qualquer outro meio que acarrete o cancelamento da hasta pública designada - Recurso da parte exequente - RESPONSABILIDADE PELA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS - Atribuição da Leiloeiro - Inteligência do CPC, art. 884, I - Doutrina - Decisão reformada - COMISSÃO Da LeiLOEIRO - A Comissão da Leiloeiro só é exigível na hipótese de efetiva arrematação do bem levado a hasta pública - Inteligência dos arts. 884, parágrafo único, e 901, § 1º, ambos do CPC - Possível cancelamento do praceamento que, nessa perspectiva, obsta a remuneração da empresa leiloeira, porquanto ausente o fato gerador da respectiva comissão, qual seja, a arrematação do bem - Situação que, por outro lado, permite aa Leiloeiro postular o reembolso das despesas havidas com a hasta pública, desde que devidamente comprovadas nos autos, em face do polo executado - Aplicação do art. 7º, caput, da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, e do Decreto 21.981/32, art. 40, além do princípio da causalidade - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Licitação. Pleito de Resolução do contrato. Arts. 11 e 489, § 1º, do CPC. Omissão não configurada. Art. 884 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela ora agravante em desfavor da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, com o fim de obter a resolução de contrato de compra e venda de imóvel firmado com a ré, bem como reaver os valores pagos em razão do financiamento contraído. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Pagamento de horas extraordinárias. Cargo em comissão. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dano ao erário,cpc/1973, art. 884 e CPC/1973, art. 927. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei municipal 223/1974. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Conexão de ações. Faculdade do magistrado. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança movida pelo Município de Itapevi buscando o ressarcimento de pagamentos reputados indevidos a título de horas extras a agente público comissionado. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Pagamento de horas extraordinárias. Cargo em comissão. Lei municipal 223/1974. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dano ao erário,cpc/1973, art. 884 e CPC/1973, art. 927. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conexão de ações. Faculdade do magistrado. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança movida pelo Município de Itapevi buscando o ressarcimento de pagamentos reputados indevidos a título de horas extras a agente público comissionado. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Pagamento de horas extras. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Acórdão baseado em Lei local e no texto constitucional. Súmula 280/STF. CPC, art. 884 e CPC, art. 927, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança movida pelo Município de Itapevi buscando o ressarcimento de pagamentos reputados indevidos a título de horas extras a agente público comissionado. ... (Continua)