CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 860 - Jurisprudência

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO.

O exequente tem direito à penhora no rosto dos autos de ação cível em que há expectativa de recebimento de valores por empresa integrante do mesmo grupo econômico do devedor principal, especialmente quando esta não foi incluída no processo de falência e a execução prossegue contra ela. Aplicação do CPC, art. 860. Reforma da decisão para deferir a medida pleiteada. Agravo de petição conhecido e provido. ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PENHORA DE LOCATIVOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE DIVERSOS PROCESSOS EM QUE A AGRAVANTE FIGURA COMO PARTE AUTORA, BEM COMO A PENHORA DE TODOS OS FUTUROS LOCATIVOS. ... (Continua)

3 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA DA INSCRIÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que recusou a inscrição de penhora no rosto dos autos. 2. Conquanto o CPC, art. 860 seja expresso no sentido de que a penhora será averbada, o que se observa dos autos é que o indeferimento da inscrição da penhora no rosto dos autos se deu porque não havia valores disponíveis com relação às empresas questionadas, uma vez que haviam sido excluídas daquela lide em decisão transitada em julgado. 3. Nesse contexto, é forçoso concluir pela inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela via do Mandado de Segurança. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos do processo 5004722-71.2017.8.21.0022, sob o argumento de que a ação encontra-se em fase de conhecimento e, portanto, inexistiria crédito constituído. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECORRENTE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES, EM RAZÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDA PELA PARTE RECORRIDA. ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITOS SOBRE IMÓVEL EM LITÍGIO. CABIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.

CPC, art. 860, prevê que, «quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISBAJUD. MODALIDADE «TEIMOSINHA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONSULTA À CENSEC. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS PARA MEDIDAS MAIS GRAVOSAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, DIANTE DA INCIDÊNCIA DA CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE OS DIREITOS POSSESSÓRIOS RELATIVOS À AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO, QUE ALEGA SERVIR-SE DO IMÓVEL DO QUAL TEM A POSSE PARA FIM RESIDENCIAL E DEFENDE ESTAR ELE AO ABRIGO DE PENHORA, NOS TERMOS Da Lei 8.009/1990, art. 1º.1.

Penhora de direitos possessórios almejados em ação de usucapião. Viabilidade. Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (CPC, art. 789). Conceito de «bens que não se aplica somente às coisas corpóreas, mas também abrange créditos e direitos, inclusive aqueles disputados em juízo (CPC, art. 860).2. Incidência da proteção instituída pela Lei 8.009/1990 sobre os direitos possessórios. Possibilidade. Legislação que visa dar concretude ao direito de moradia do devedor e sua entidade familiar. Caso concreto em que o Executado demonstrou residir no imóvel objeto da ação de usucapião. Possibilidade de que lhe seja declarado o domínio sobre o bem, nos termos do CCB, art. 1.238, o que o tornará titular do domínio, não se justificando que, pelo fato de este ainda não ter sido declarado, não atraia a regra protetiva da Lei 8.009/1990, art. 1º.3. Impenhorabilidade que não beneficia somente o devedor proprietário de um imóvel apenas, nos moldes do art. 5º, parágrafo único da Lei 8.009/1990. Tutela estendida ao casal ou entidade familiar proprietária ou possuidora de vários imóveis, inobstante a vedação da constrição se limitar ao de menor valor. Ônus de provar ser o devedor proprietário de outros imóveis que possam lhe servir de residência que é do credor, ex vi do disposto no art. 373, II do CPC, porque nisso reside seu direito de obter a constrição do bem. Encargo não atendido na hipótese. Afastamento da penhora.4. Manutenção da constrição sobre as vagas de garagem. Áreas individualizadas e com matrículas autônomas. Aplicação da Súmula 449/STJ.5. Pedido de condenação às sanções da litigância de má-fé. Rejeição. Interposição do recurso configuradora do exercício legítimo do direito de petição.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALORES. CPC, art. 836. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA contra decisão que determinou o desbloqueio de valores constritos por serem considerados ínfimos em relação ao débito e indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da ação 5048894-44.2022.8.13.0702. O agravante pleiteia a transferência dos valores para a conta do Município e o deferimento da penhora no rosto dos autos da referida ação. ... (Continua)

11 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SÓCIO NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. MEDIDA ACAUTELATÓRIA DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE.

De acordo com o CPC, art. 860, quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Não há impedimento para o lançamento da penhora no rosto dos autos dos processos indicados pelo exequente, sendo que o fato de as ações estarem na fase de conhecimento não impede referida constrição.... (Continua)

13 - TST RECURSO DE REVISTA A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REALIZADO PELO SINDICATO NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de a Justiça do Trabalho ser competente para determinar a reserva de honorários advocatícios e sua transferência em favor do sindicato que atuou na ação coletiva, na qual se originou o título executivo Considerando tratar-se de processo em fase de execução, o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação de dispositivos, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. Dessa forma, inócuas a invocação de legislação infraconstitucional e a transcrição de arestos para o confronto de teses. No presente caso, os recorrentes pugnam pela declaração de incompetência da Justiça do Trabalho sob o fundamento de que o Regional violou o CF/88, art. 114. Todavia, no apelo, não houve a indicação precisa do dispositivo violado, considerando que o art. 114 possui caput, nove, e três parágrafos. Desse modo, inviabiliza-se o conhecimento do recurso, porque não observado o disposto na Súmula 221/TST, tampouco se cumpre o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, II, inviabilizando-se assim o confronto analítico. Também não se há falar em afronta aos arts. 5º, II, LIV, LV, da Constituição, pois as violações apontadas, se existissem, ocorreriam de maneira reflexa, não ensejando o conhecimento da revista. No caso, o Regional decidiu com fundamento no CPC, art. 860, norma infraconstitucional. Cumpre ressaltar que, apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TJDF Processual civil. Recurso inominado. Execução extrajudicial. Penhora nos autos de inventário. Mera expectativa de direito. ausência de quitação integral do débito. Recurso provido. Sentença anulada.

I. Caso em exame... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de penhora no rosto dos autos de crédito que está sendo recebido pelo credor.... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CONSTRIÇÃO SOBRE PERCENTUAL DE VERBA PREVIDENCIÁRIA A QUE EVENTUALMENTE O EXECUTADO FARÁ JUS EM AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALORES PRETÉRITOS ACUMULADOS DE VERBAS DE APOSENTADORIA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - POSSIBILIDADE DE PENHORA - DEMAIS PROCESSOS - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO AINDA CONSTITUÍDO - IRRELEVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS DEMAIS PROCESSOS - RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

penhora realizada no rosto dos autos de ação previdenciária, correspondente a parcelas pretéritas do benefício previdenciário, que não possuem mais caráter alimentar, passam a ser consideradas parcelas indenizatórias, não estando, portanto, protegidas pela regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO EM QUE A EXECUTADA FIGURA COMO HERDEIRA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela executada, em ação de execução, contra decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos do inventário em que a agravante figura como herdeira. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NOS AUTOS DE ORIGEM. PRIMEIRA AUTORA QUE É CREDORA DO SEGUNDO AUTOR EM PROCESSO DIVERSO. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO TOTAL REMANESCENTE NOS AUTOS PARA O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE ESTÁ DISCIPLINADA NO CPC, art. 860. CARTA DE VÊNIA EXPEDIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA QUE DETERMINA EXPRESSAMENTE A RESERVA DO VALOR DE R$ 48.187,92 (QUARENTA E OITO MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS). NO CASO DOS AUTOS, NÃO PODE O JUÍZO A QUO, DE OFÍCIO, DETERMINAR A REMESSA DO TOTAL DEPOSITADO PARA O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA. TRANSFERÊNCIA DO VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO PARA JUÍZO DIVERSO, QUE SEQUER ATUOU NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, FERE À REGRA DO CPC, art. 516, II. TODAVIA, A PRÓPRIA AUTORA AFIRMA QUE O VALOR DEVIDO SERIA MENOR DO QUE O CONSTANTE NO OFÍCIO, AO PASSO QUE APRESENTA VALORES INCONSISTENTES EM DIFERENTES PLANILHAS AO LONGO DO PROCESSO. COM EFEITO, A DISCUSSÃO A RESPEITO DO VALOR DA PENHORA DEVE SER TRAVADA NA AÇÃO EM QUE FOI DETERMINADA A CONSTRIÇÃO, CABENDO AO JUÍZO DO PROCESSO EM QUE ESTÁ DEPOSITADO O CRÉDITO APENAS CUMPRIR A ATUAL DETERMINAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SE MANTENHA RESERVADO O MONTANTE DE R$ 48.187,92 (QUARENTA E OITO MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) NOS AUTOS DE ORIGEM, CONFORME DETERMINADO NO OFÍCIO, COM A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE PARA A PRIMEIRA AUTORA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VERBAS INDENIZATÓRIAS RELACIONADAS À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ATIVO PATRIMONIAL QUE NÃO É ABRANGIDO PELA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  

I. Ressalvadas as hipóteses de impenhorabilidade, o executado responde com todos os seus bens para a satisfação do crédito do exequente, na esteira do que prescrevem os arts. 789, 831 e 832 do CPC. ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA PATRIMONIAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 

1. Nos termos do CPC, art. 860, o direito que estiver sendo pleiteado em juízo poderá ser penhorado. ... (Continua)