Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA PATRIMONIAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 

1. Nos termos do CPC, art. 860, o direito que estiver sendo pleiteado em juízo poderá ser penhorado. ... (Continua)