Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CONSTRIÇÃO SOBRE PERCENTUAL DE VERBA PREVIDENCIÁRIA A QUE EVENTUALMENTE O EXECUTADO FARÁ JUS EM AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALORES PRETÉRITOS ACUMULADOS DE VERBAS DE APOSENTADORIA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - POSSIBILIDADE DE PENHORA - DEMAIS PROCESSOS - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO AINDA CONSTITUÍDO - IRRELEVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS DEMAIS PROCESSOS - RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

penhora realizada no rosto dos autos de ação previdenciária, correspondente a parcelas pretéritas do benefício previdenciário, que não possuem mais caráter alimentar, passam a ser consideradas parcelas indenizatórias, não estando, portanto, protegidas pela regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833. ... (Continua)