Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO.
O exequente tem direito à penhora no rosto dos autos de ação cível em que há expectativa de recebimento de valores por empresa integrante do mesmo grupo econômico do devedor principal, especialmente quando esta não foi incluída no processo de falência e a execução prossegue contra ela. Aplicação do CPC, art. 860. Reforma da decisão para deferir a medida pleiteada. Agravo de petição conhecido e provido. ... ()
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