Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALORES. CPC, art. 836. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA contra decisão que determinou o desbloqueio de valores constritos por serem considerados ínfimos em relação ao débito e indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da ação 5048894-44.2022.8.13.0702. O agravante pleiteia a transferência dos valores para a conta do Município e o deferimento da penhora no rosto dos autos da referida ação. ... (Continua)