Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, DIANTE DA INCIDÊNCIA DA CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE OS DIREITOS POSSESSÓRIOS RELATIVOS À AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO, QUE ALEGA SERVIR-SE DO IMÓVEL DO QUAL TEM A POSSE PARA FIM RESIDENCIAL E DEFENDE ESTAR ELE AO ABRIGO DE PENHORA, NOS TERMOS Da Lei 8.009/1990, art. 1º.1.

Penhora de direitos possessórios almejados em ação de usucapião. Viabilidade. Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (CPC, art. 789). Conceito de «bens que não se aplica somente às coisas corpóreas, mas também abrange créditos e direitos, inclusive aqueles disputados em juízo (CPC, art. 860).2. Incidência da proteção instituída pela Lei 8.009/1990 sobre os direitos possessórios. Possibilidade. Legislação que visa dar concretude ao direito de moradia do devedor e sua entidade familiar. Caso concreto em que o Executado demonstrou residir no imóvel objeto da ação de usucapião. Possibilidade de que lhe seja declarado o domínio sobre o bem, nos termos do CCB, art. 1.238, o que o tornará titular do domínio, não se justificando que, pelo fato de este ainda não ter sido declarado, não atraia a regra protetiva da Lei 8.009/1990, art. 1º.3. Impenhorabilidade que não beneficia somente o devedor proprietário de um imóvel apenas, nos moldes do art. 5º, parágrafo único da Lei 8.009/1990. Tutela estendida ao casal ou entidade familiar proprietária ou possuidora de vários imóveis, inobstante a vedação da constrição se limitar ao de menor valor. Ônus de provar ser o devedor proprietário de outros imóveis que possam lhe servir de residência que é do credor, ex vi do disposto no art. 373, II do CPC, porque nisso reside seu direito de obter a constrição do bem. Encargo não atendido na hipótese. Afastamento da penhora.4. Manutenção da constrição sobre as vagas de garagem. Áreas individualizadas e com matrículas autônomas. Aplicação da Súmula 449/STJ.5. Pedido de condenação às sanções da litigância de má-fé. Rejeição. Interposição do recurso configuradora do exercício legítimo do direito de petição.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)