1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INC. X, DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA NÃO AUTORIZADA, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MONTANTE BLOQUEADO VISA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. CONSTRIÇÃO MANTIDA.
O STJ assentou que "a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (EREsp. Acórdão/STJ). ... ()
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2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA.
ILEGITIMIDADE RECURSAL DA PESSOA JURÍDICA. DISCUSSÃO SOBRE A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA COEXECUTADA, PESSOA FÍSICA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18. ... ()
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3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO ONLINE - POSSIBILIDADE - NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS - DESNECESSIDADE.
A realização do arresto executivo, disciplinado pela norma do CPC, art. 830, pressupõe que o executado não tenha sido encontrado, razão pela qual a exigência de exaurimento das diligências para a sua localização contraria o próprio sentido da norma. A aplicação analógica da disposição do CPC, art. 854 admite que, frustrada a tentativa de localização do devedor, seja realizado o arresto de seus bens na modalidade online.... ()
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4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial via sistema INFOJUD, sob o fundamento de que, tratando-se de pessoa jurídica, a declaração de imposto de renda teria natureza meramente contábil, sem individualização de bens. ... ()
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5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM EXECUÇÃO EXTINTA. ERRO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos pelo Estado de Minas Gerais, o primeiro, e por Antônio de Pádua Correa, o segundo, contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando o E.M.G. ao pagamento de R$ 7.000,00, em razão de bloqueio judicial indevido em execução já extinta. O Estado sustenta ausência de conduta ilícita e nexo causal, e requer, subsidiariamente, a redução do valor da condenação. O autor requer a majoração da indenização e dos honorários sucumbenciais. ... ()
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6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. ASTREINTES. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA DO CPC, art. 523, § 1º E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PENHORA DE FATURAMENTO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. REQUERIMENTO DE BUSCA REITERADA PELO SISBAJUD. TEIMOSINHA. IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM ANO DESDE AS ÚLTIMAS PESQUISAS. DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame. ... ()
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8 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. EXECUÇÃO COM TRAMITAÇÃO DE 28 ANOS. MEDIDAS EXECUTIVAS FRUSTRADAS. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. DESPROVIMENTO
I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que deferiu a utilização do sistema CNIB para busca e indisponibilidade de bens dos executados em execução de título extrajudicial que tramita desde 1997, com débito atualizado de R$ 7.632.404,73. ... ()
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9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA («TEIMOSINHA). RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao Agravo de Instrumento, autorizando a utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros («teimosinha) pelo sistema SisbaJud no cumprimento de sentença. ... ()
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10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO LEGAL (CPC/2015, art. 854, § 3º, I C/C ART. 373, I). CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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11 - TJDF Processual civil. Cumprimento de sentença. Devedores. Intimação. Consumação. Pagamento voluntário. Inocorrência. Penhora. Interseção judicial. Postulação. Pesquisa de ativos e bens pertencentes aos executados. Manejo do sistema eletrônico sisbajud. Interseção judicial. Legitimidade. Privilegiação do objetivo teleológico do processo e ao princípio da razoável duração da ação. Pesquisa de ativos via do sistema Sisbajud. Consumação da medida na modalidade reiterada («teimosinha). Funcionalidade disponibilizada pelo novo sistema e em operação. Aperfeiçoamento volvido à consecução do objetivo do executivo. Agravo de instrumento provido.
I. Caso em exame ... ()
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12 - TJDF Processual civil. Execução de título extrajudicial. Executadas. Penhora de ativos encontrados em contas correntes. Impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Salvaguarda legal (CPC/2015, art. 833, IV). Penhora a alcançar verba de natureza salarial. Alegação. Comprovação. Ônus afetado ao executado (CPC/2015, art. 854, §3º). Alegações desprovidas de lastro probatório. Penhora de ativos encontrados em conta corrente. Invocação e extensão da salvaguarda destinada às reservas recolhidas em conta poupança (CPC, 833, X). Construção interpretativa. Impenhorabilidade relativa e condicionada. Montante constrito. Prova da origem, indispensabilidade à manutenção do executado ou formação de reserva. Demonstração. Inexistência. Penhora. Desconstrução. Inviabilidade. Constrição preservada. Agravo provido.
I. Caso em exame ... ()
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13 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve o bloqueio de valores em conta bancária, fundamentado na impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, com o agravante alegando que os valores bloqueados eram inferiores a 40 salários mínimos e destinados à sua subsistência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o desbloqueio de valores penhorados em conta bancária, com fundamento na impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, considerando a ausência de comprovação da destinação dos valores para a subsistência do devedor.III. Razões de decidir3. O agravante não apresentou comprovação da natureza da verba bloqueada ou da destinação da conta, o que justifica a manutenção da penhora.4. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X não se aplica automaticamente, sendo necessário comprovar que os valores são destinados à subsistência do devedor.5. Não foram apresentados elementos de prova que demonstrassem a destinação dos valores bloqueados para a manutenção da sobrevivência do agravante.6. A decisão que manteve o bloqueio judicial observou o regramento legal e não merece reparos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária, prevista no CPC, art. 833, X, exige a comprovação de que tais valores são destinados à subsistência do devedor, mesmo que não ultrapassem o limite de 40 salários-mínimos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X, e CPC, art. 854, § 3º, I; CF/88, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0016646-30.2024.8.16.0000, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 21.05.2024.... ()
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14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE E IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. ... ()
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15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SISBAJUD. REQUISIÇÃO DE NOVA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS. RECUSA JUDICIAL FUNDADA EM PESQUISA RECENTE SEM ÊXITO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO NÃO ALTERADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, diante da alegação de impenhorabilidade dos valores constritos por serem inferiores a 40 salários-mínimos. ... ()
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18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ORIGEM PÚBLICA DOS VALORES E VINCULAÇÃO A DESPESAS COM SAÚDE - ÔNUS PROBATÓRIO - PARTE EXECUTADA - CPC, art. 854, § 3º - NÃO DESINCUMBÊNCIA.
Nos termos do CPC, art. 833, IX, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Não tendo a executada se desincumbido do ônus que lhe competia, a teor do CPC, art. 854, § 3º, de comprovar que os valores bloqueados em suas contas bancárias são oriundos de recursos públicos e são vinculados a despesas com saúde, não se há de falar em impenhorabilidade de tais valores.... ()
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19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA, MANTENDO A DECISÃO QUE CONVERTEU O BLOQUEIO DE VALORES EM PENHORA E AUTORIZOU O LEVANTAMENTO PELA EXEQUENTE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL BASEADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ... ()
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20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DESCABIMENTO. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL.
I. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD E RECONHECEU A NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO EXEQUENDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE «(...) O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO – OU, DITO DE OUTRA FORA, O SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO - FOI CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE AO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMPANHIA. ... ()
