Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. ASTREINTES. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA DO CPC, art. 523, § 1º E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PENHORA DE FATURAMENTO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)