Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ORIGEM PÚBLICA DOS VALORES E VINCULAÇÃO A DESPESAS COM SAÚDE - ÔNUS PROBATÓRIO - PARTE EXECUTADA - CPC, art. 854, § 3º - NÃO DESINCUMBÊNCIA.

Nos termos do CPC, art. 833, IX, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Não tendo a executada se desincumbido do ônus que lhe competia, a teor do CPC, art. 854, § 3º, de comprovar que os valores bloqueados em suas contas bancárias são oriundos de recursos públicos e são vinculados a despesas com saúde, não se há de falar em impenhorabilidade de tais valores.... (Continua)