Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM EXECUÇÃO EXTINTA. ERRO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA.

Recursos de apelação interpostos pelo Estado de Minas Gerais, o primeiro, e por Antônio de Pádua Correa, o segundo, contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando o E.M.G. ao pagamento de R$ 7.000,00, em razão de bloqueio judicial indevido em execução já extinta. O Estado sustenta ausência de conduta ilícita e nexo causal, e requer, subsidiariamente, a redução do valor da condenação. O autor requer a majoração da indenização e dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)