Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO ONLINE - POSSIBILIDADE - NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS - DESNECESSIDADE.

A realização do arresto executivo, disciplinado pela norma do CPC, art. 830, pressupõe que o executado não tenha sido encontrado, razão pela qual a exigência de exaurimento das diligências para a sua localização contraria o próprio sentido da norma. A aplicação analógica da disposição do CPC, art. 854 admite que, frustrada a tentativa de localização do devedor, seja realizado o arresto de seus bens na modalidade online.... (Continua)