Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DESCABIMENTO. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL.

I. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD E RECONHECEU A NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO EXEQUENDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE «(...) O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO – OU, DITO DE OUTRA FORA, O SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO - FOI CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE AO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMPANHIA. ... (Continua)