Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve o bloqueio de valores em conta bancária, fundamentado na impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, com o agravante alegando que os valores bloqueados eram inferiores a 40 salários mínimos e destinados à sua subsistência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o desbloqueio de valores penhorados em conta bancária, com fundamento na impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, considerando a ausência de comprovação da destinação dos valores para a subsistência do devedor.III. Razões de decidir3. O agravante não apresentou comprovação da natureza da verba bloqueada ou da destinação da conta, o que justifica a manutenção da penhora.4. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X não se aplica automaticamente, sendo necessário comprovar que os valores são destinados à subsistência do devedor.5. Não foram apresentados elementos de prova que demonstrassem a destinação dos valores bloqueados para a manutenção da sobrevivência do agravante.6. A decisão que manteve o bloqueio judicial observou o regramento legal e não merece reparos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária, prevista no CPC, art. 833, X, exige a comprovação de que tais valores são destinados à subsistência do devedor, mesmo que não ultrapassem o limite de 40 salários-mínimos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X, e CPC, art. 854, § 3º, I; CF/88, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0016646-30.2024.8.16.0000, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 21.05.2024.... (Continua)