Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE E IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. ... ()
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