CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 841 - Jurisprudência

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA EXECUTADA, DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. DEFERIDO O PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE DE PENHORA DAS QUOTAS DA SOCIEDADE PERSONIFICADA WAKALA PUBLICIDADE EIRELI, DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À REFERIDA EMPRESA PARA CUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA NO CPC, art. 861. SUPERADO O PRAZO ESTIPULADO NO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL, A PARTE EXEQUENTE REQUEREU A AVALIAÇÃO DAS COTAS PENHORADAS. INDEFERIMENTO SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PENHORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIDA A PENHORA DAS COTAS DA SOCIEDADE, ESTA DEVE SER OFICIADA PARA O CUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA NO CPC, art. 861. TAMBÉM DEVE SER RESPEITADO O CPC, art. 841. SOMENTE APÓS TAIS ATOS, E NÃO HAVENDO DESDOBRAMENTOS PROCESSUAIS DELES DECORRENTES, É QUE ABRIRÁ ESPEÇO PARA AVALIAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Na espécie, após ter penhorado as cotas da sociedade Wakala Publicidade EIRELI, de titularidade da parte executada, e de tê-la oficiado para cumprimento da regra prevista no CPC, art. 861, o juízo de origem afirmou não existir a penhora que antes promovera, carecendo de reforma tal interlocutória. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA SOBRE IMÓVEL.

IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NOVA AVALIAÇÃO DO BEM CONSTRITO POR PROFISSIONAL DA ÁREA IMOBILIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 873. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO DEFERIMENTO PENHORA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução ajuizada por cooperativa de crédito, na qual se discutia a nulidade da decisão que determinou a penhora de quotas sociais pertencentes à executada, por ausência de intimação prévia da devedora. ... (Continua)

4 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra decisão que dispensou a intimação da pessoa jurídica executada a respeito da constrição de valores em conta bancária. Interesse recursal do exequente na preservação do devido legal. Insurgência acolhida.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco exequente contra a decisão que dispensou a intimação da empresa executada sobre a penhora de ativos realizada, sustentando-se no recurso a imposição, pelo CPC, art. 841, § 2º, para que a devedora seja pessoalmente intimada do ato constritivo, como forma de garantia do contraditório e de evitar nulidades processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a intimação pessoal da pessoa jurídica executada acerca da penhora realizada em ação de execução de título extrajudicial, a despeito de, citada, não ter comparecido aos autos.III. Razões de decidir3. Segundo estabelece o CPC, art. 841, § 2º, formalizada a penhora, dela será imediatamente intimado o executado, e assim pessoalmente se não houver constituído advogado nos autos.4. Com efeito, realizada a constrição, é impositiva a intimação pessoal dos executados, preferencialmente via postal, a despeito de prévia ou não habilitação nos autos. 5. Inaplicabilidade na ... (Continua)

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO APÓS A EFETIVAÇÃO DA PENHORA. SISTEMÁTICA PROCEDIMENTAL DO CPC. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. ESGOTAMENTO DE OUTRAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO DEMONSTRADO. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. RELATIVIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INDICAÇÃO DE MEIOS MENOS GRAVOSOS E IGUALMENTE EFICAZES PELO EXECUTADO. PENHORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de penhora de quotas sociais de titularidade da parte executada, em execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em definir: (a) se houve nulidade da decisão por violação ao contraditório prévio; (b) se a penhora de quotas sociais é medida excepcional que exige o prévio esgotamento de outras tentativas; (c) se foi inobservada a ordem preferencial de penhora; e (d) se a medida viola o princípio da menor onerosidade.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não há nulidade processual por ausência de contraditório prévio, uma vez que o CPC, art. 841 prevê expressamente que primeiro realiza-se a penhora e posteriormente o executado é dela intimado, sendo essa a sistemática procedimental adotada na execução civil. 2. A possibilidade de impugnação posterior da decisão mediante recurso afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa, tendo sido plenamente exercido o contraditório, ainda que diferido. 3. A penhora de quotas sociais encontra expressa previsão legal no CPC, art. 835, IX, sendo admitida pelo STJ desde que demonstrado o esgotamento das tentativas de localização de outros bens do devedor passíveis de constrição. 4. Conforme entendimento do STJ, é possível a penhora de quota social, inclusive quando há previsão contratual de proibição à livre alienação, não importando essa constrição ofensa ao princípio da affectio societatis.5. No caso concreto, verificou-se que a execução tramita desde 2019 e o exequente realizou diversas diligências para tentar satisfazer seu crédito (buscas via Sisbajud, Infojud e Renajud, intimação dos executados para apresentarem bens passíveis de penhora), demonstrando o esgotamento das diligências tradicionais de busca de bens penhoráveis.6. A ordem preferencial de penhora prevista no CPC, art. 835 não é rígida ou absoluta, podendo ser flexibilizada quando as circunstâncias do caso concreto assim exigirem, em atenção ao princípio da efetividade da execução.7. O STJ pacificou entendimento no sentido de que é possível a penhora recair sobre quotas sociais dos devedores sem que tal providência importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. 8. O princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) não pode ser invocado quando o executado não indica outros meios eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito, conforme dispõe o parágrafo único do referido dispositivo. 9. No caso em análise, os executados, ao alegarem onerosidade excessiva da medida, não se desincumbiram do ônus que lhes competia de indicar meios menos gravosos e igualmente eficazes para a satisfação do crédito.10. O princípio da menor onerosidade deve ser equilibrado com o interesse do credor na satisfação de seu crédito (CPC, art. 797), não podendo servir de escudo para perpetuar execuções infrutíferas ou blindar o patrimônio do devedor contra a legítima pretensão executiva.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada.Tese de julgamento: É cabível a penhora de quotas sociais quando demonstrado o esgotamento das diligências tradicionais para localização de outros bens do devedor, não se configurando nulidade por ausência de contraditório prévio nem violação ao princípio da menor onerosidade quando o executado não indica outros meios igualmente eficazes e menos gravosos para a satisfação do crédito.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 797, 805, 835, IX, 841, 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0075278-49.2024.8.16.0000; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0084524-06.2023.8.16.0000.... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, VIII, C.

Agravo de instrumento da decisão que indeferiu o pedido de penhora de valores de previdência privada do executado em processo monitório em fase de cumprimento de sentença, com a alegação de que não foram localizados bens passíveis de penhora e que a impenhorabilidade dos valores não poderia ser reconhecida automaticamente. ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de nulidade de atos processuais em execução de título extrajudicial. Os recorrentes alegam que não foram intimados de diversos atos processuais e que há incorreção nos cálculos elaborados pela contadoria, requerendo a declaração de nulidade de todos os atos processuais, a partir do mov. 365.1.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto, pela parte executada, da decisão pela qual se queixara de não ter sido intimada antes de se decidir sobre buscas e eventual de ativos financeiros, em Execução de título extrajudicial, aforada por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA NORTE PARANAENSE. Constrição não ocorrida, por não localização de valores. Atraso na habilitação do Patrono, no Projudi, o que, no entender da parte agravante, implicaria nulidade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. EXCESSO DE PENHORA. IMPENHORABILIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE DOIS IMÓVEIS DA AGRAVANTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SEM SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA, PELO EXEQUENTE, DO ENDEREÇO ATUALIZADO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

CASO DOS AUTOS EM QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO ACERCA DA PENHORA REALIZADA NÃO SE EFETIVOU EM RAZÃO DE SUA DESÍDIA EM MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Sérgio Gonçalves Viana contra Carolina de Carvalho Corraleiro Felix, visando à reforma de decisão que impôs multa de 20% sobre o valor do débito e solicitou comprovação de hipossuficiência para gratuidade processual. A questão em discussão consiste em (i) a concessão de gratuidade processual e (ii) a cassação ou redução da multa imposta ao agravante. Pedido de gratuidade processual. O pedido de gratuidade processual não há de ser conhecido. Decisão que apenas solicitou comprovação documental, sem indeferimento pelo i. Juízo a quo. Acolher o pedido de gratuidade processual violaria o princípio do duplo grau de jurisdição. - Multa imposta pelo i. Juízo a quo. Manutenção. A alegação do agravante de que não foi intimado pessoalmente sobre a penhora dos veículos não se sustenta diante dos fatos narrados. O agravante foi devidamente intimado sobre a execução e tinha plena ciência da pendência da dívida. No mais, a intimação pessoal do devedor é um requisito essencial para a validade dos atos processuais subsequentes, e neste caso, foi cumprida conforme determina o CPC, art. 841. Assim, a venda dos veículos após a intimação pessoal do agravante configura um ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme previsto no CPC, art. 774, I. Ademais, a responsabilidade patrimonial do devedor é um princípio basilar do direito processual civil brasileiro, que visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Há de se considerar que a tentativa do agravante de alienar os bens penhorados sem a devida averbação da penhora no registro público não exime sua responsabilidade, especialmente quando ele tinha conhecimento da execução em curso. Resta patente que a conduta do agravante caracteriza uma fraude à execução em sentido amplo, pois visa frustrar o direito do credor de obter a satisfação de seu crédito. A imposição da multa de 20% sobre o valor atualizado do débito é uma medida coercitiva prevista no CPC, art. 774, I e é destinada a coibir comportamentos que atentem contra a dignidade da Justiça e prejudiquem o andamento processual. A alegação de que a multa é exorbitante e desproporcional não encontra amparo legal, uma vez que a penalidade foi fixada dentro dos parâmetros estabelecidos pelo legislador para situações de fraude à execução, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR CARTA REALIZADA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO, AINDA QUE RECEBIDA POR TERCEIRO. CPC, art. 841, § 4º. CASO EM QUE COMUNICADA MUDANÇA PARA ENDEREÇO COM NÚMERO INEXISTENTE. INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO ORIGINAL. CARTA RECEBIDA PELA GENITORA DO DEVEDOR. VALIDADE. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS DETERMINADA. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO PESSOALMENTE. POSTERIOR NÃO LOCALIZAÇÃO NO RESPECTIVO ENDEREÇO. ALTERAÇÃO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA NORMA CONTIDA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXECUTADO REVEL - PENHORA REALIZADA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - CPC, art. 841 - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO - NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 841, formalizada a penhora, impõe-se a intimação do executado, pessoalmente, se não houver patrono constituído nos autos, ainda que revel. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE CRÉDITOS DA EXECUTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DA PENHORA - PENHORA SOBRE O LUCRO DE EVENTO REALIZADO PELA EMPRESA - CPC, art. 855 - LEGALIDADE - PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

Realizada a intimação da parte executada após a implementação da penhora, na forma do CPC, art. 841, afasta-se o fundamento de cerceamento de defesa. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. REVELIA.

Decisão que ordenou que o credor apresente planilha com o cálculo atualizado e discriminado do débito e a expedição de carta de intimação do devedor da penhora efetivada no rosto de outros autos e da consequente transferência de quantia a estes, nos termos do CPC, art. 841. Inconformismo do exequente, que pretende o imediato levantamento do depósito. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO A RESPEITO DA PENHORA. Necessidade, ante a ausência de advogado constituído pelo executado nos autos. Inteligência do CPC, art. 841, § 2º. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO - PENHORA - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - CASO CONCRETO - ADMISSIBILIDADE - POSTERIOR INTIMAÇÃO DO AGRAVADO NA ORIGEM PARA COMPROVAR QUE O ATO AFETA O ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 841 - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA PENHORA. LEILÃO ANULADO. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE LIMITADA POR DÍVIDA PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EG. CORTE. PENHORA QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE A INCLUSÃO DE NOVO SÓCIO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AFFECTIO SOCIETATIS. DEVEDOR QUE RESPONDE POR SUA DÍVIDA COM A INTEGRALIDADE DO SEU PATRIMÔNIO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 789. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de quotas sociais do executado em sociedade limitada. ... (Continua)