Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA EXECUTADA, DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. DEFERIDO O PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE DE PENHORA DAS QUOTAS DA SOCIEDADE PERSONIFICADA WAKALA PUBLICIDADE EIRELI, DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À REFERIDA EMPRESA PARA CUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA NO CPC, art. 861. SUPERADO O PRAZO ESTIPULADO NO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL, A PARTE EXEQUENTE REQUEREU A AVALIAÇÃO DAS COTAS PENHORADAS. INDEFERIMENTO SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PENHORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIDA A PENHORA DAS COTAS DA SOCIEDADE, ESTA DEVE SER OFICIADA PARA O CUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA NO CPC, art. 861. TAMBÉM DEVE SER RESPEITADO O CPC, art. 841. SOMENTE APÓS TAIS ATOS, E NÃO HAVENDO DESDOBRAMENTOS PROCESSUAIS DELES DECORRENTES, É QUE ABRIRÁ ESPEÇO PARA AVALIAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Na espécie, após ter penhorado as cotas da sociedade Wakala Publicidade EIRELI, de titularidade da parte executada, e de tê-la oficiado para cumprimento da regra prevista no CPC, art. 861, o juízo de origem afirmou não existir a penhora que antes promovera, carecendo de reforma tal interlocutória. ... (Continua)