Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE LIMITADA POR DÍVIDA PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EG. CORTE. PENHORA QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE A INCLUSÃO DE NOVO SÓCIO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AFFECTIO SOCIETATIS. DEVEDOR QUE RESPONDE POR SUA DÍVIDA COM A INTEGRALIDADE DO SEU PATRIMÔNIO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 789. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de quotas sociais do executado em sociedade limitada. ... (Continua)