Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. REVELIA.

Decisão que ordenou que o credor apresente planilha com o cálculo atualizado e discriminado do débito e a expedição de carta de intimação do devedor da penhora efetivada no rosto de outros autos e da consequente transferência de quantia a estes, nos termos do CPC, art. 841. Inconformismo do exequente, que pretende o imediato levantamento do depósito. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO A RESPEITO DA PENHORA. Necessidade, ante a ausência de advogado constituído pelo executado nos autos. Inteligência do CPC, art. 841, § 2º. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)