CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 827 - Jurisprudência

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO VIA PARCELAMENTO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVERIA TER SIDO INCLUÍDA NO ACORDO DE PARCELAMENTO, O QUAL, POR SE TRATAR DE TRANSAÇÃO, DEVE SER INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE (ART. 843 DO CC). ARBITRAMENTO INICIAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE É PROVISÓRIO E SERVE COMO ESTÍMULO PARA O DEVEDOR ENCERRAR PREMATURAMENTE A EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 827. PRECEDENTES. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Como regra geral, o arbitramento dos honorários advocatícios por ocasião do recebimento da execução fiscal serve como estímulo para o devedor, caso pretenda encerrar o processo de execução prematuramente. É arbitramento provisório e sua validade está condicionada ao comportamento do devedor, o qual pode ter reduzido este valor pela metade em caso de pagamento no prazo de três dias (par. 1º do CPC, art. 827), circunstância que reafirma o caráter de fomento como forma de benefício legal. Por este motivo, caso o parcelamento da dívida tenha sido formalizado e cumprido após o prazo previsto no caput do CPC, art. 827 e não tenha deliberado sobre os honorários, o prosseguimento da execução para sua cobrança não pode ser aceito, pela presunção de que houve renúncia do credor quanto a esta verba e também pelo fato de que a transação deve ser interpretada restritivamente (CCB, art. 843).... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO VIA PARCELAMENTO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVERIA TER SIDO INCLUÍDA NO ACORDO DE PARCELAMENTO, O QUAL, POR SE TRATAR DE TRANSAÇÃO, DEVE SER INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE (ART. 843 DO CC). ARBITRAMENTO INICIAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE É PROVISÓRIO E SERVE COMO ESTÍMULO PARA O DEVEDOR ENCERRAR PREMATURAMENTE A EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 827. PRECEDENTES. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Como regra geral, o arbitramento dos honorários advocatícios por ocasião do recebimento da execução fiscal serve como estímulo para o devedor, caso pretenda encerrar o processo de execução prematuramente. É arbitramento provisório e sua validade está condicionada ao comportamento do devedor, o qual pode ter reduzido este valor pela metade em caso de pagamento no prazo de três dias (par. 1º do CPC, art. 827), circunstância que reafirma o caráter de fomento como forma de benefício legal. Por este motivo, caso o parcelamento da dívida tenha sido formalizado e cumprido após o prazo previsto no caput do CPC, art. 827 e não tenha deliberado sobre os honorários, o prosseguimento da execução para sua cobrança não pode ser aceito, pela presunção de que houve renúncia do credor quanto a esta verba e também pelo fato de que a transação deve ser interpretada restritivamente (CCB, art. 843).... (Continua)

3 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. EMBARGOS OPOSTOS MAIS DE TRÊS ANOS APÓS A CITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINZENAL PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. CPC, art. 915. INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO EMBARGANTE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM TREZE POR CENTO, CONTEMPLANDO A EXECUÇÃO E ESTES EMBARGOS. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO CPC, art. 827, § 2º. COBRANÇA DESSAS VERBAS OBSTADA NA FORMA E PRAZO DO § 3º DO CPC, art. 98 EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DÉBITO PENDENTE. RECURSO PROVIDO.

De acordo com o CCB, art. 389, enquanto não satisfeita a obrigação, o seu valor será atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA DO CPC, art. 827. LEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEVANTAMENTO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA DO CPC, art. 827. PREFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO VIA PARCELAMENTO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVERIA TER SIDO INCLUÍDA NO ACORDO DE PARCELAMENTO, O QUAL, POR SE TRATAR DE TRANSAÇÃO, DEVE SER INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE (ART. 843 DO CC). ARBITRAMENTO INICIAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE É PROVISÓRIO E SERVE COMO ESTÍMULO PARA O DEVEDOR ENCERRAR PREMATURAMENTE A EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 827. PRECEDENTES. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Como regra geral, o arbitramento dos honorários advocatícios por ocasião do recebimento da execução fiscal serve como estímulo para o devedor, caso pretenda encerrar o processo de execução prematuramente. É arbitramento provisório e sua validade está condicionada ao comportamento do devedor, o qual pode ter reduzido este valor pela metade em caso de pagamento no prazo de três dias (par. 1º do CPC, art. 827), circunstância que reafirma o caráter de fomento como forma de benefício legal. Por este motivo, caso o parcelamento da dívida tenha sido formalizado e cumprido após o prazo previsto no caput do CPC, art. 827 e não tenha deliberado sobre os honorários, o prosseguimento da execução para sua cobrança não pode ser aceito, pela presunção de que houve renúncia do credor quanto a esta verba e também pelo fato de que a transação deve ser interpretada restritivamente (CCB, art. 843).... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. REQUISITOS LEGAIS. PRESENTES. HONORÁRIOS CONVENCIONADOS NO TÍTULO PARA A HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. INCLUSÃO DO DÉBITO. CABIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. (A) PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. APELANTE QUE, APÓS INTIMADA PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, PROCEDEU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PERDA DO OBJETO DO RECURSO, NO PONTO.(B) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO DESCRITIVA DO VALOR INCONTROVERSO. REQUISITO DO CPC, art. 917, § 3º, NÃO CUMPRIDO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(C) CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS NÃO RELACIONADAS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 917, § 4º. DELIMITAÇÃO ÀS QUESTÕES QUE NÃO VERSEM SOBRE MATÉRIA REVISIONAL. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR.(D) EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EFICÁCIA EXECUTIVA DO TÍTULO QUE DECORRE DE LEI. LEI 10.931/2004, art. 28, CABEÇA. DESNECESSIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 784, III, CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 585, II, CPC/73). ORIENTAÇÃO PACÍFICA DESTA CÂMARA.(E) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO ELABORADO DE MANEIRA DETALHADA, CONTEMPLANDO SEUS RESPECTIVOS ENCARGOS E AMORTIZAÇÕES. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 798, I, «B, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 PREENCHIDO.(F) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA PREVISTA CONTRATUALMENTE, CONTUDO NÃO EFETIVADA NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA VERBA.(G) CITAÇÃO DO EMBARGADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. CONSOLIDAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. RESPONSABILIZAÇÃO DA EMBARGANTE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM QUINZE POR CENTO, CONTEMPLANDO OS AUTOS DA EXECUÇÃO E OS PRESENTES AUTOS. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO CPC, art. 827, § 2º.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

11 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE REJEITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Resposta aos embargos que não deve ser desentranhada. Conforme entendimento consolidado do STJ a ausência de impugnação do credor aos embargos à execução não é suficiente para elidir a presunção de veracidade consubstanciada no título judicial, não podendo ser reconhecido os efeitos da revelia em tal hipótese. Alegação de falta de ciência da cessão de crédito que deve ser rejeitada. Entende o STJ que basta a citação do devedor na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário para atender ao comando do CCB, art. 290, que é a de «dar ciência ao devedor do negócio, por meio de «escrito público ou particular. Alegação de excesso de execução que se rejeita. Não há na planilha capitalização de juros. Incidência de honorários prevista no CPC, art. 827. Embargante que não cumpriu com seu ônus probatório nos termos do art. 373, I do CPC. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE ALVARÁ - VERBA HONORÁRIA - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO PARCIAL - INDEFERIMENTO.

1. A incidência dos honorários advocatícios previstos no CPC, art. 827 depende da fixação expressa pelo juízo no momento da citação do executado. 2. O depósito voluntário realizado pelo executado a título de quitação parcial do débito principal não implica, por si só, pagamento da verba honorária. 3. Não se admite o levantamento de valores a título de honorários advocatícios quando não há prova de que o montante depositado os inclui. 4. É válida a determinação judicial de intimação do executado para complementar o depósito com a verba honorária, nos termos do art. 827, §1º, do CPC.... (Continua)

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO, COM BASE NO

art. 85, §1º do CPC e Tema 587 do STJ. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DISTINTA DOS AUTOS. execução de obrigação de fazer QUE não foi extinta. CPC, art. 815 QUE determina apenas a citação do executado para satisfazer a obrigação. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE JÁ REVOGOU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EVENTUAL INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS. AUTOS PRINCIPAIS DE EXECUÇÃO, PORÉM, QUE SE ENCONTRAM SUSPENSOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado pela parte exequente em execução de título extrajudicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios nos autos de execução de título extrajudicial de obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 85, §1º, do CPC e o Tema 587 do STJ não se aplicam ao presente caso, que trata de execução de obrigação de fazer, a qual não foi extinta. 4. Os embargos à execução 0001552-81.2020.8.16.0194 foram julgados improcedentes, determinando-se o prosseguimento dos atos executórios nos autos principais da presente execução de obrigação de fazer. 5. Ao contrário da execução por quantia certa, cujo CPC, art. 827 determina que, ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, na execução de obrigação de fazer, o CPC, art. 815 determina apenas a citação do executado para satisfazer a obrigação no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo.6. Por esse motivo, a decisão de mov. 44.1, proferida em 17/01/2020, revogou o item do despacho inicial que havia arbitrado honorários advocatícios com base no CPC, art. 827 (mov. 36.1), eis que se referem ao processo de execução de obrigação de pagar, inexistindo à época qualquer insurgência oportuna da agravante. 7. Em caso de inércia da parte agravada no cumprimento da obrigação, cabe à agravante requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, nos termos do CPC, art. 816, mas não é possível, ao menos por ora, o arbitramento de honorários advocatícios.8. Destaca-se que os autos de execução ainda se encontram suspensos, pois o Juízo a quo entendeu que é necessário aguardar a consolidação da coisa julgada material na ação declaratória de rescisão contratual (autos 0009716-69.2019.8.16.0194) proposta pela parte agravada. IV. DISPOSITIVO9. Recurso desprovido. __________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 1º, 815, 816 e 827.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Apelação interposta pelo Município de Santa Luzia contra sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento na quitação do débito tributário, relegando-se para a fase de cumprimento de sentença o recebimento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

O fato relevante. Exequente (ora apelante) que ajuizou ação de execução de título extrajudicial, com fundamento em contrato de prestação de serviços advocatícios inadimplido pelo executado. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Decisão impugnada que determinou a produção de prova pericial, fixando parâmetros para o cálculo do débito. 1) Liquidação da r.sentença coletiva. Necessidade de definição acerca da titularidade do crédito e o valor devido nos termos do decidido pelo e.STJ no julgamento do Recurso Especial no 1.247.150/PR, no qual se fixou a seguinte tese: «A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (CPC, art. 475-J, porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no CPC, art. 475-J 2) Correção monetária. Cuidando-se de título executivo judicial a utilização dos índices da Tabela Prática do TJSP revela-se adequada para fins de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda. 3) Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Resp 1.370.899/SP. 4) Lei 14.905/2024, que altera o Código Civil e substitui o modelo de correção monetária e juros de mora pela taxa «Selic". Irretroatividade. Observância da CF/88, art. 5º, XXXVI, que protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 5) Juros remuneratórios. Descabimento da inclusão para o cômputo do débito. Ausência de previsão expressa desta verba no título executivo judicial. art. 543-C - REsp 1.392.245. 6) Arbitramento de honorários sucumbenciais. Aplicação do previsto no CPC, art. 827. Observância da incidência, uma única vez, da verba honorária em benefício do patrono do credor na fase de cumprimento de sentença, pela regra de causalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido

18 - TJSP Condomínio edilício. Despesas comuns. Embargos à execução opostos pelo executado, refutando sua responsabilidade pelas despesas. Descabimento. Banco-embargante que é representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, proprietário do imóvel gerador das contribuições condominiais em atraso. Falta de demonstração de transmissão da posse do imóvel a terceiros, ou de celebração de alienação fiduciária quanto ao bem. Argumento, do executado-embargante, de responsabilidade de suposto devedor fiduciante, vazio. Embargos à execução improcedentes. Sentença em tal sentido confirmada quanto ao mérito. Inconformismo quanto aos honorários sucumbenciais arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor dos embargos. Pertinência. Superação do limite do CPC, art. 827. Redução para 10% (dez por cento) do valor da execução, sem prejuízo dos honorários fixados nos autos principais. Sentença reformada estritamente para tal fim. Apelação do executado-embargante parcialmente provida.

19 - TJSP Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade desacolhida - Alegação de ilegalidade de honorários administrativos e inaplicabilidade do tema 1184 do STJ - Os honorários incluídos no Sistema de Dívida Ativa referem-se à verba que incide em caso de pagamento extrajudicial do débito, não se confundindo com os fixados judicialmente nesta execução fiscal, à razão de 10%, conforme prevê o CPC, art. 827 - RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que reconheceu o excesso de execução. Insurgência do Exequente. Não acolhimento. Termo de confissão de despesas condominiais que não retira a natureza condominial do débito. Abusividade da multa moratória estipulada em 20%, redução que se impõe para 2%. Aplicação do art. 1.336, §1º, do Código Civil. Honorários contratuais que não podem ser imputados as executadas, cabendo apenas a fixação de honorários de sucumbência pelo Juízo, conforme CPC, art. 827. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)