Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio edilício. Despesas comuns. Embargos à execução opostos pelo executado, refutando sua responsabilidade pelas despesas. Descabimento. Banco-embargante que é representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, proprietário do imóvel gerador das contribuições condominiais em atraso. Falta de demonstração de transmissão da posse do imóvel a terceiros, ou de celebração de alienação fiduciária quanto ao bem. Argumento, do executado-embargante, de responsabilidade de suposto devedor fiduciante, vazio. Embargos à execução improcedentes. Sentença em tal sentido confirmada quanto ao mérito. Inconformismo quanto aos honorários sucumbenciais arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor dos embargos. Pertinência. Superação do limite do CPC, art. 827. Redução para 10% (dez por cento) do valor da execução, sem prejuízo dos honorários fixados nos autos principais. Sentença reformada estritamente para tal fim. Apelação do executado-embargante parcialmente provida.