Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade desacolhida - Alegação de ilegalidade de honorários administrativos e inaplicabilidade do tema 1184 do STJ - Os honorários incluídos no Sistema de Dívida Ativa referem-se à verba que incide em caso de pagamento extrajudicial do débito, não se confundindo com os fixados judicialmente nesta execução fiscal, à razão de 10%, conforme prevê o CPC, art. 827 - RECURSO DESPROVIDO.