Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE ALVARÁ - VERBA HONORÁRIA - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO PARCIAL - INDEFERIMENTO.

1. A incidência dos honorários advocatícios previstos no CPC, art. 827 depende da fixação expressa pelo juízo no momento da citação do executado. 2. O depósito voluntário realizado pelo executado a título de quitação parcial do débito principal não implica, por si só, pagamento da verba honorária. 3. Não se admite o levantamento de valores a título de honorários advocatícios quando não há prova de que o montante depositado os inclui. 4. É válida a determinação judicial de intimação do executado para complementar o depósito com a verba honorária, nos termos do art. 827, §1º, do CPC.... (Continua)