Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO VIA PARCELAMENTO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVERIA TER SIDO INCLUÍDA NO ACORDO DE PARCELAMENTO, O QUAL, POR SE TRATAR DE TRANSAÇÃO, DEVE SER INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE (ART. 843 DO CC). ARBITRAMENTO INICIAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE É PROVISÓRIO E SERVE COMO ESTÍMULO PARA O DEVEDOR ENCERRAR PREMATURAMENTE A EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 827. PRECEDENTES. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Como regra geral, o arbitramento dos honorários advocatícios por ocasião do recebimento da execução fiscal serve como estímulo para o devedor, caso pretenda encerrar o processo de execução prematuramente. É arbitramento provisório e sua validade está condicionada ao comportamento do devedor, o qual pode ter reduzido este valor pela metade em caso de pagamento no prazo de três dias (par. 1º do CPC, art. 827), circunstância que reafirma o caráter de fomento como forma de benefício legal. Por este motivo, caso o parcelamento da dívida tenha sido formalizado e cumprido após o prazo previsto no caput do CPC, art. 827 e não tenha deliberado sobre os honorários, o prosseguimento da execução para sua cobrança não pode ser aceito, pela presunção de que houve renúncia do credor quanto a esta verba e também pelo fato de que a transação deve ser interpretada restritivamente (CCB, art. 843).... (Continua)